80 questoes TGP

Questionário de TGP ( Teoria Geral do Processo )

80 Questões
Professora Meyre Elizabeth
* inacabado

Aluno: Wilmar Borges Leal Junior

1. O QUE É COMPETÊNCIA TERRITORIAL, OU RATIONI LOCI, ?[1]
É uma redistribuição de competência jurisdicional entre órgãos da mesma justiça e de igual hierarquia, fundamentada no principio da aderência da jurisdição ao território.

2. QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL?[2]
A regra geral é que a ação deve ser proposta no domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal, isto é, aquele fixado pela lei ( art. 76, Parágrafo Único, CC)

3. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL?[3]
Em regra, no foro do local da consumação do fato ( art. 70 CPP ).

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

4. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO TRABALHISTA?[4]
As Ações trabalhistas são processadas no foro local onde o empregado presta os serviços, ou onde foi contratado. ( art. 651 CLT )

5. O QUE É PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO?[5]
Conhecidas as regras de competência, importa saber em que momento fixa-se a competência, pois, como o processo é diferido no tempo, durante o seu curso, as circunstancias determinadoras da competência podem ir se modificando, mais, apesar disso, a competência não se modifica, pois ela é fixada no momento do ajuizamento da ação

6. EM QUE MOMENTO DÁ-SE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA?[6]
Ela é fixada no momento do ajuizamento da ação

7. FIXADA A COMPETÊNCIA, ELA PODE SER MODIFICADA? EM QUE SITUAÇÕES? [7]
Fixada a competência ela não