Litisconsórcio Art 46 48

procedência do pedido para exonerar-se da obrigação alimentar referente aos filhos. Exordial instruída com os documentos de fls.06/26. Audiência de conciliação retratada às fls.32. Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento retratada às fls.46/47, em que os requeridos apresentaram contestação escrita, devidamente impugnada pela parte requerente e foram colhidos os depoimentos do requerente e do requerido ..... . O ..... , em elaborado parecer às fls.67/68, manifestou-se pela…

TRABALHO TEORIA GERAL DO PROCESSO: ARTIGOS 46 AO 80, CONCEITOS, ESPÉCIES E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIAS ARTIGO 46: Quando duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente. Ou quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações. Quando os direitos e obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, ou seja, tiverem a mesma finalidade. Quando entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir. Quando ocorrer

proposta no domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal, isto é, aquele fixado pela lei (art.76, Parágrafo Único, CC). 3. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL? Em regra, no foro do local da consumação do fato ( art. 70 CPP ). Art. 70. A…

condenação do réu em honorários. Disponivel em www.stf.jus.br. Acesso em: 22 de nov. de 2012. 5) Qual a diferença entre litisconsórcio facultativo e necessário? Ensina Luiz Guilherme Marinoni (2008,p.131 e 132) que ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 46, CPC, e não havendo a incidência do art. 47, CPC, o litisconsórcio é facultativo, não sendo a sua formação obrigatória. O litisconsórcio necessário pode advir de expressa disposição de lei ou da natureza incindível da relação…

Capacidade (para ser parte, para estar em juízo e postulatória) – toda pessoa ou ente a que se reconhece personalidade judiciária tem capacidade para ser parte – toda pessoa que se acha no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo (art. 7º) – os incapazes são representados ou assistidos nos termos da lei civil – as pessoas jurídicas e os entes despersonalizados são representados nos termos do artigo 12 do CPC – apenas as pessoas inscritas na OAB (advogado legalmente…

Data 13/04/2011 Processual CivilI Do Litisconsórcio “É um fenômeno que ocorre quando duas ou mais pessoas figuram como autoras ou rés no mesmo processo.” Razões de sua admissão: Economia processual e harmonia dos julgados (resultados das sentenças) Classificação Quanto ao momento de sua formação: Originário / Inicial: Quando as partes se unem para entrar com um único processo. Ulterior: Se estabelece a pós a ação seja autor/Juiz ou autor/Juiz/réu. Quanto a obrigatoriedade:

PROCESSO CIVIL 1 – AÇÃO: é o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. a) Ação vista como: Um DIREITO  direito de ação é previsto na CF art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando…

estrutura da Administração indireta; 7 – Considera-se ENTIDADE: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; 8 – Considera-se AUTORIDADE: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão; 9 – Os princípios do processo estão indicados no art. 2˚, o rol é exemplificativo; 10 – Legalidade: atuação conforme a lei e o Direito; 11 – Finalidade: atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;…

CONDIÇÕES DA AÇÃO: 5.1.1. LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” – ART. 6º CPC: a busca por tutela jurisdicional é em nome próprio e com interesse próprio. * LEGITIMIDADE ORDINÁRIA: apenas o titular do direito material pode buscar a tutela jurisdicional. * LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA ou SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL: postulação em nome próprio de direito alheio. É o caso do Ministério Público, quando tutela, por exemplo, direitos relativos ao consumidor, como o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor;…

medida, o plano do processo. São estes acontecimentos os fatos processuais. É o que se dá, por exemplo, com a morte de alguma das partes ou intervenientes (caso em que o processo será suspenso para os fins de habilitação de herdeiros, art. 265, I, e §§ 1.º e 2º, c/c/ arts. 1.055 a 1.062)”. Não confundir ato processual com fato processual: * todo fato, humano ou não, que tenha repercussão no processo é um fato processual (v.g., morte da parte ou o fechamento imprevisível do Fórum)…