Litisconsórcio Art 46 48

LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO • É universalmente aceito o princípio da territorialidade das leis processuais, ou seja, o juiz apenas aplica ao processo a lei processual do local onde exerce a jurisdição. • O princípio da territorialidade vem expresso no art. 1º do Código de Processo Civil, que declara que “a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional”. • Somente com relação às provas, seus meios e ônus de produção, é que prevalecerá a…

razão do valor e da matéria, funcional e territorial, modificações, competência absoluta e relativa, conexão e continência. 4)Partes e procuradores: capacidade processual e deveres. Despesas e multas. Substituição das partes e dos procuradores: litisconsórcio, intervenção de terceiros. 5) Ministério Público. 6) Impedimentos e suspeição. 7)Auxiliares da justiça: atos do escrivão. LEIS ESPECIAIS (por ordem cronológica) 16) Assistência judiciária (Lei n. 1.060/50). 17) Ação popular (Lei…

autor (pólo ativo), o réu (pólo passivo), o juiz e os assistentes processuais. A intervenção de terceiros, no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro é a atuação de pessoas estranhas a determinado processo judicial quando esta não se dá por litisconsórcio ou por assistência. Chama-se opoente ou opositor o terceiro que propõe a oposição e opostos o autor e réus do processo principal. 2) Conceitue substituição processual, capacidade processual e sucessão processual. Resposta:…

legitimidade. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA A competência é fixada quando da propositura da ação (demanda) COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (onde se encontra os limites do exercício, no Brasil, de sua função jurisdicional). Art. 88 CPC  Competência Internacional Concorrente Art. 89 CPC  Competência Internacional Exclusiva COMPETÊNCIA INTERNA (critérios): OBJETIVO  valor da causa ou natureza (matéria) (Lei de Organização Judiciária); FUNCIONAL  diferentes são os…

material lhe nege personalidade juridica o processual reconhece em seu favor a possibilidade de figurar como suj. ativo ou passivo no processo, represernmtado por quem administra. 6 – Pessoa juridica estrangeira = será representadoa nos termos do art.12 VIII, pelo gerente, representante administrador de sua filial no Brasil 7 – Nascituro = é titular de direitos evntuais se nascer com vida, represenatdo por seus pais. CURADOR ESPECIAL. Sua função é reequilibar o processo no qual umas…

possível alienar o bem quando o processo esta em andamento? Sim, de acordo com o CC não é possível privar o direito sobre bens ou liberdade penal sem o devido processo legal. Sendo assim, estando o processo em andamento, é possível alienar o bem. Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. Assim, mesmo com a alienação da coisa, as partes permanecem as mesmas. Ao menos que: § 1o O…

sessão de audiência na qual deveria depor, prevalece como verdadeira a jornada alegada na exordial, na medida em que o reclamado-principal é revel e a litisconsorte passiva não ofereceu contestação especificada ao fato, como lhe competia, a teor do art. 320, I, do CPC. Recurso improvido no aspecto. VISTOS ETC. Cuida-se de recurso ordinário interposto por PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA. à decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca, às fls.…

relativos ao procedimento. 2) PRINCÍPIOS INFORMATIVOS AO PROCESSO: A) DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: A jurisdição e o processo são indissociáveis, a constituição assegura então aos cidadãos o direito ao processo como uma das garantias individuais, no Art. 5°, XXXV, LIV e LV, é no conjunto dessas normas do direito processual que se consagram os princípios informativos que inspiram o processo moderno e que propiciam às partes a plena defesa de seus interesses e ao juiz os instrumentos…

CURSO DE PROCESSO CIVIL EMENTA: 1) Sucessão e Substituição Processual. 2) Litisconsórcio. 3) Intervenção de Terceiros. Assistência. Oposição. Nomeação à Autoria. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. SUCESSÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Sucessão, como indica a expressão, significa alguém passar a ocupar, sucessivamente no tempo, o lugar de outrem. Substituição significa alguém estar ocupando o lugar que, segundo algum outro critério, poderia ser de outrem, concomitantemente no…

separação consensual e interdição) Contenciosa Lide Partes Substitutiva Sentença Coisa julgada Ação rescisória (art. 485 CPC) Voluntaria Ausência de lide Interessados Integrativa Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 1.111 CPC) Ação anulatória (art. 485 CPC) 3. Características: 3.1 Inafastabilidade (art. 5 XXXV CF/88 c/c 126 CPC ‘’ vedação do non liquet’’) Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despac har alegando lac una ou obscuridade da lei.…