DIREITO PROCESSUAL CIVIL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 1) Qual é a diferença entre litisconsórcio passivo e ativo? Litisconsórcio ativo: quando ocorre pluralidade de autores da ação; Litisconsórcio passivo: quando a pluralidade se refere aos réus da ação; 2) Pesquise na jurisprudência um caso de litisconsórcio passivo e um caso de litisconsórcio ativo e, citando os julgados, faça um resumo de até 5 linhas a respeito das questões que estavam sendo debatidas nos processos. LITISCONSÓRCIO PASSIVO: STJ- RECURSO ESPECIAL REsp 1244569 BA 2007/0217135-6 (STJ) Se tratava de um concurso público e o TJ definiu que é “dispensável a formação do litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito a nomeação”, porém, no STJ, por unanimidade, deu provimento ao recurso, doando provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional, por violação do art. 47, parágrafo único, do CPC. LITISCONSÓRCIO ATIVO: STJ- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 376864 RN 2013/0243532-1 (STJ) Se trata de litisconsórcio ativo, no qual os autores possuem o mesmo procurador. O STJ decidiu que “é inaplicável o prazo em dobro do art. 191 do CPC quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas por um mesmo procurador, como na hipótese em tela”. 3) Qual é a diferença entre litisconsórcio necessário e facultativo? Facultativo: o litisconsórcio será facultativo quando não é

CLT e o princípio da subsidiariedade. É de se ressaltar, todavia, que o agrupamento de pessoas num dos polos da relação processual não depende da exclusiva vontade dos litigantes, mas da situação em concreto exigir ou permitir essa pluralidade. É necessário, destarte, que o caso concreto se enquadre numa das situações descritas no art. 46 do CPC. No processo do trabalho o fenômeno tem tratamento legislativo e doutrinário sob a denominação de “ação plúrima”. 3. CLASSIFICAÇÃO DO…

"Art. 46 - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; V - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito." [1] É importante ressaltar a regra do art. 191 do CPC no…

Litisconsórcio é um instituto que visa à viabilizar ou obrigar a pluralidade de partes nos polos, ativo ou passivo, tendo como consequência principal dar celeridade e manuseio simplificado na demanda processual. O instituto supramencionado surgiu com a edição do Código de Processo Civil Estadual da Bahia, em 1915, onde buscava dar praticidade e celeridade ao processo, o que, diga-se de passagem, obteve, haja vista que a sua norma fora mantida em 1939 com o Primeiro Código de Processo…

JURISPRUDENCIA ART. 46 DO CPC Prof. Ademir Fernandes Gonçalves Litisconsórcio facultativo. Formação  A facultatividade do litisconsórcio dá liberdade ao autor para formá-lo, independente da vontade do réu, quando preenchidos os requisitos e pressupostos legais para sua formação. Ap nº 171.426-9; 2ºTACivSP; Juiz Mello Junqueira; 20/6/1984; un.  Não havendo demonstração de interesse no direito material objeto da demanda, desfigura-se a permissão jurídica para a formação do…

possível que os litigantes se reúnam, seja no pólo passivo, seja no ativo, ou mesmo em ambos. Tal agregação constitui o litisconsórcio. O instituto do litisconsórcio, com vistas à economia processual e à harmonização dos julgados, é passível de diversas classificações e gera profundos impactos no curso do processo. Essas são as situações que serão discutidas ao longo do presente trabalho. 1. Introdução São consideradas partes do processo aquele que pleiteia e aquele em face de…

saúde que podem acionar conjuntamente a seguradora em virtude de alguma restrição que eles julguem indevidamente imposta. d) Ocorre afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito: os autores falam quanto a esse inciso de uma conexão mínima entre as pessoas. Um exemplo possível é o da reunião de pessoas que teriam sido atingidas por outra com dano, embora cada uma das situações tivesse sido produzida por fatos diversos e até em locais diferentes. 3. CLASSIFICAÇÃO DO…

pluralidade de partes. Objetiva-se, pois, destacar a posição de cada litisconsorte no processo (art. 48 CPC); a contagem de prazo, em razão da disposição no art. 49 CPC; obrigações e jurisprudência atinentes à temática. Introdução. A relação processual apresenta um “esquema mínimo”, no dizer de Cândido R. Dinamarco, onde aparece uma estrutura tríplice composta pelo Estado-Juiz, o Autor e o Réu (judicium est actus trium personarum, judicius, actoris, rei). Esta divisão nos…

formação. Quanto à sua posição, o litisconsórcio pode ser ativo, passivo ou misto. Ocorre litisconsórcio ativo quando, em um processo, houver diversos autores demandando em face de somente um réu. Há litisconsórcio passivo quando somente um autor demanda em face de vários réus. Por fim, há litisconsórcio misto quando diversos autores demandarem em face de diversos réus. Quanto à sua formação, o litisconsórcio pode ser necessário ou facultativo. O litisconsórcio necessário decorre de…

obediência a requisitos especiais. Pode haver também mais de um autor (litisconsórcio ativo), ou, então um autor contra vários réus (litisconsórcio passivo), ou ainda, haver vários autores contra vários réus (litisconsórcio misto, designação que nos é apresentada pelo Professor ARRUDA ALVIM no MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. II, Processo de Conhecimento, 3ª. Edição, refundida, e. RT). Trata-se do instituto do litisconsórcio, cuja característica marcante é a existência de…