Litisconsorte Ativo Jurisprudencia

litisconsórcio facultativo (ou dispensável). Litisconsórcio necessário é formado por força de determinação legal, quando a prolação da sentença depender da presença no processo de todas as pessoas legitimadas. Assim, será necessário quando a presença dos litisconsortes for essencial para a prestação da tutela jurisdicional pelo Estado. Exemplo: o art. 10, §1º, do CPC elenca hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, e que a citação de ambos os cônjuges nos casos que indica se torna…

das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.…

legitimadas para propor ação de forma isolada na fase inicial, quando se tratar de ação coletiva, porém o CDC garante o acesso à justiça e o direito de ação se intervierem como litisconsortes ativos. Importante fazer aqui uma ressalva, pois na hipótese de direito individual homogêneo, por exemplo, é permitido o seu ingresso como litisconsortes facultativos (ou assistentes litisconsorciais). O Ministério Público Em não ajuizando ação, o Ministério Público, como um dos legitimados,…

determinado comportamento desejado. 2. Reconhecimento da eficácia normativa da jurisprudência A jurisprudência passa a ser uma fonte do Direito, diferentemente de antes que era vista como mera fonte auxiliar (indiscutível atualmente ≠ de fonte auxiliar como antes). As decisões judiciais geram norma jurídica. - Projeto do Novo Código: previsão é expressa - Ex.: Súmulas vinculantes - Jurisprudência como norma geral 3. Desenvolvimento de uma técnica…

tem qualquer relação jurídica controvertida com o adversário do assistido, embora possa ser atingido, ainda que indiretamente, pela sentença desfavorável a este. Já no caso da assistência litisconsorcial o assistente assume posição idêntica à do litisconsorte quando intervém no processo alheio. Ele tem posição jurídica idêntica à do assistido. Sua atuação processual não é dependente em relação à do assistido. O assistente litisconsorcial exerce todos os poderes e submete-se a todos os…

RESUMO – PROVA DE DPC I – 15/05/2014 – Art. 46 ao 124 do CPC LITISCONSÓRCIO – Art. 46 ao 55 CPC A relação jurídica processual comporta a pluralidade de partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, o que se denomina litisconsórcio. ESPÉCIES DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO É o estabelecido pela vontade do autor, mediante a escolha de ajuizar a demanda acompanhado de demais coautores ou contra vários réus. Tal hipótese decorre da natureza plurissubjetiva da relação jurídica de…

Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente Divergindo do entendimento amplamente majoritário, tanto em doutrina, como em jurisprudência, algumas observações buscaremos fazer sobre o preceito legal transcrito, com vistas ao melhor tratamento hermenêutico que, a nosso sentir, o dispositivo exige. COMPETÊNCIA EM CASO DE DANO EM ÂMBITO LOCAL Consoante o…

contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº x.xxx.xxx SSP/MG e CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta Capital na Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, ap xx, Bairro xxxxxx E, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO (CPC, art. 47), (1) – SÍNTESE DOS FATOS Extrai-se dos autos da Ação de Inventário nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx a qual tramita perante este d. Juiz processante (doc. 01), ora por dependência à presente (CPC, art.…

não é necessária, como não no é a comparência. Não existe dever das partes de propor ação, nem de se defender. O interesse de pacificação que tem o Estado não mais vai até o ponto de obrigar o citado a comparecer. O processo prescinde do concurso ativo do réu. (...) O que pode prejudicar o réu, que se não defende por si mesmo, ou não ministra ao procurador os informes que só ele talvez tenha, deriva da sua inatividade mesma, e não da sanção da lei. O Código de Processo Civil elenca…

facultativo unitário ...........................136 6.3.6 Específica hipótese de intervenção nas obrigações solidárias ...............................142 6.4. Ingresso do terceiro nas hipóteses examinadas como litisconsorte .......................146 6.5. Resistências à qualificação como litisconsorte ......................................................152 6.6. Proposta de nova sistematização para a intervenção de terceiros com a mesma situação jurídica debatida no processo…