Litisconsorte Ativo Jurisprudencia

dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de…

da lei. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL .... 22 As fontes do direito processual civil são as mesmas do direito sendo os costumes e o direito material(leis) e as doutrinas e jurisprudências, sendo a principal fonte a lei. A imperfeição oculta do legislador é aperfeiçoada pelos trabalhos das doutrinas e das jurisprudências. A LEI PROCESSUAL .......22 É a lei que regula o processo civil, sendo forma, modos, termos e tramitação do processo em juízo, enquadra tudo que gira em torno da…

prova do ato. Para entender o disposto no inciso I, deve-se recordar o que é litisconsórcio, ou seja, a pluralidade de partes num processo seja no polo ativo ou passivo. Quando ocorre litisconsórcio, normalmente, cada parte é considerada parte distinta nos termos do art. 48 do CPC. Contudo, admite-se em alguns casos que os atos de um litisconsorte seja aproveitado pelos outros. Um exemplo clássico é exatamente esta hipótese em que, havendo litisconsórcio passivo, caso um dos réus…

foi remontar conceitos obtidos no curso de graduação sobre questões materiais e processuais (legitimação, interesse, capacidade e a origem da ação), bem como sobre temas novos, os quais estão sendo discutidos pela doutrina e memorizados pela jurisprudência, como os interesses metaindividuais. A idéia principal deste trabalho, num desenvolvimento processual, é solucionar a seguinte questão: o meio ambiente está devidamente protegido, no que se refere a legislação nacional, contra…

algumas especificidades da confissão judicial e a da confissão extrajudicial. A confissão judicial pesa apenas contra o confitente e seus sucessores. Não produz nenhum efeito com relação a seus eventuais litisconsortes. Agora, se o litisconsórcio integrado pelo confitente for unitário e os litisconsortes não assentirem com a confissão, esta não produzirá efeitos nem mesmo contra o confitente. Se a demanda versar sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um…

laboral. É com base nesta questão que se fundamenta a proposta deste trabalho, ou seja, analisar como se aplica cada uma das modalidades de intervenção de terceiros no processo do trabalho, bem como o posicionamento dos doutrinadores e atual jurisprudência. 1 DOS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO PROCESSO DO TRABALHO Antes de se passar a análise da possibilidade de aplicação das formas de Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho, verifica-se o estudo dos princípios que norteiam…

foi emanada deste r. juízo. Portanto, tramitam por este Respeitável Juízo os autos de n.º , de Ação Executiva Fiscal, em que é requerente a ora embargada, tendo como requeridos S.F. Informática, Sueli Terezinha Franz e Alicia Halberstadt Bock, (litisconsorte necessários no presente embargos). Valendo lembrar que a embargante não é parte no feito acima citado. O embargante ao ser impedido de dispor livremente do veículo (já que não pode fruir as prerrogativas de domínio) em questão…

Assinale a alternativa correta. (A) A exceção possui prazo autônomo e diverso que a pretensão. (C) É, de regra, indivisível. (B) A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros. (D) A confissão judicial faz prova contra os litisconsortes e o confitente. (C) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita incondicionalmente aos demais. (D) A decadência convencional não é suprível por declaração judicial não provocada. 3…

imediatamente superior, afim de pleitear a reforma, total ou parcial, da sentença com que a parte não se conformou. Aresto Acórdao; decisão proferida por um tribunal de justiça, que serve de paradigma para solução de casos análogos. É umas das fontes da jurisprudência. Arresto Providência cautelar que consiste na apreensão judicial de bens não litigiosos do suposto devedor, para garantia de eventual execução que contra ele se venha a promover; embargo É o provimento jurisdicional…

verdade, a expressão já constava do art. 1º, caput, da Lei nº 4.717, de 1965, ainda que no plural (atos lesivos). DOUTRINA No que tange ao conceito de ato lesivo, há séria controvérsia tanto na doutrina quanto na jurisprudência. O estudo comparativo da doutrina e da jurisprudência revela a existência de três correntes acerca do significado da expressão ato lesivo. A primeira corrente sustenta que a lesão por si só autoriza a ação popular3. A segunda corrente defende que a…