Direito processo civil - da fase ordinária

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Da fase ordinária

1ª REVELIA

a) Conceito
Algo feito sem conhecimento da pessoa interessada no ato.
É um termo aplicado na esfera jurídica. Diz-se revel aquele que, embora citado deixa transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa (contestação).
conceito
Uma vez regularmente citado, o réu tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, nos termos do art. 297 do CPC:
Art.297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.
Contudo, pode o réu se manter inerte, e não apresentar qualquer resposta no processo. Quando isso ocorre estamos diante da revelia.

A revelia, então, é a ausência de qualquer resposta por parte do réu. Ressalta-se que, ainda que o réu tenha advogadodevidamente habilitado nos autos, caso não seja elaborada a defesa, há revelia.
Importa ressaltar que o réu não tem o dever de responder ao processo, mas tem um ônus de fazê-lo, pois em caso de inexistência de resposta, o mesmo será tratado como ausente no processo, tendo algumas consequências jurídicas particularizadas para esta situação.
Quando se fala em revelia, a principal consequência são osefeitos decorrentes, que devem ser analisados.

b) Efeitos

São dois os principais efeitos da revelia. O primeiro deles é o previsto no art. 319 do CPC:
Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
Este efeito deverá ser visto de forma relativizada, pois nesse caso a lei não quis simplesmente punir o réu revel. Dessa forma, o magistrado,caso não se sinta convencido, poderá determinar ao autor que produza outras provas para caracterização de seu direito.

O outro efeito da revelia é o previsto no art. 322 do CPC.
Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
Ora, nesse caso os prazos processuais correrãoindependentemente de intimação, ou seja, não será exercido o contraditório em virtude da inércia do próprio réu.

Contudo, de acordo com o parágrafo único do art. 322, mesmo que o réu seja revel, este fato não o impedirá de comparecer ao processo em qualquer fase, mas receberá o mesmo no estado que se encontrar.
Ou seja, o revel, ao atuar no processo em trâmite, não poderá alegar matérias preclusas, sobreas quais não há mais a possibilidade de deduzi-las por ter passado o momento oportuno para falar nos autos.
Art. 322. (...)

Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Podemos apontar um terceiro efeito que decorre das consequências da revelia, que é o julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 330, II do CPC.Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: 

II - quando ocorrer a revelia (art. 319).
Na revelia, como os fatos articulados pelo autor são considerados verdadeiros diante da inércia do réu, e o juiz entender que não há controvérsia de fato a ser comprovada pelo autor, poderá haver o julgamento antecipado da lide, com a prolação de sentença de forma antecipada notempo.
Contudo, importante a ressalva: o julgamento antecipado da lide não implica em procedência do pedido do autor, pois ainda que o magistrado não tenha requerido mais nenhuma providência de ordem probatória, a sua convicção sobre o direito pleiteado pode não ser pelo ganho de causa ao autor.

c) Hipóteses de não caracterização da revelia

O art. 320 do CPC dispõe sobre as hipóteses em quenão ocorre a revelia e os seus efeitos:
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
Para entender o...
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