Litisconsorte Ativo Jurisprudencia

Características. INTRODUÇÃO Quando em vigor o código de 1939, havia a possibilidade do réu recusar o litisconsórcio multitudinário sem motivação. Com a entrada em vigor do CPC/73 essa possibilidade não foi mais prevista. Não obstante, a doutrina e a jurisprudência vinham aplicando o entendimento que foi consolidado no texto legal em 1994, com a lei 8.952, que acrescentou um parágrafo ao artigo 46 do Código de Processo Civil, prevendo dois casos para que se limite o…

coisas na ação e na reconvenção vão se inverter: se na ação é o autor em face do réu, na reconvenção é o réu em face do autor. Autor e réu na reconvenção recebem nomes específicos: o autor é chamado de reconvinte e o réu de reconvindo. Legitimado ativo para a reconvenção é o réu. O problema está na legitimidade da legitimação passiva. A dúvida reside na doutrina, se é possível na reconvenção, o réu reconvir ao autor, e se pode também reconvir a um terceiro. Ou seja, se é possível na…

necessário (conceito, definição de direito líquido e certo, partes, objeto, natureza jurídica, prazo, competência, atos e demais instruções), será objeto de análise no anexo I, desde artigo. A pesquisa foi feita com base em doutrina, leis e jurisprudência, sendo esta última analisada, em decisões pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que passam a integrar o ensaio, sendo eles parafraseados pelo autor, em razão da hermenêutica jurídica. Os casos seguem um “modelo”…

§ único do CPC. O nosso código previu essa intervenção forçada para essa hipótese do litisconsórcio necessário que não teve a integração de todos os sujeitos. Art. 47, §único do CPC: O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. Nesse caso, nós temos a intervenção forçada no CPC, só que a doutrina processualista vem repetindo que essa intervenção forçada poderia se dar também…

CLASSIFICAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO CARACTERIZADO. DECISÃO QUE IMPÕE AO IMPETRANTE A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. "'Sempre que os efeitos da sentença atingem os candidatos já aprovados, alterando-lhes notas e ordem de classificação, devem todos eles integrar a lide na condição de litisconsortes necessários, em aplicação ao comando do art. 47 do CPC, sob pena de nulidade do processo a partir de sua…

súmula tem redação confusa, devendo ser interpretada como não ser necessário impetrar todos os recursos cabíveis contra a decisão para ser cabível a rescisória. O pressuposto da rescisória é o transito em julgado, o esgotamento dos recursos. A jurisprudência do STJ já esta se pacificando sobre uma situação muito interessante. Admite-se rescisória de decisão que não conheceu de recurso, sob o fundamento de que a decisão que não conheceu do recurso impede o prosseguimento do processo, e no…

considerado uma previsão constitucional. Já uma terceira corrente, o doutrinador aplica uma ponderação, dizendo que se puder ser confirmado a ciência do cônjuge em união estável. FORMA: a autorização do outro cônjuge, em tese não precisa ser formal, na jurisprudência é admitido apenas a assinatura do cônjuge na procuração de um advogado constituído pelo outro cônjuge. FALTA DE PARTICIPAÇÃO: se caso faltar a participação de uma dos cônjuges, o processo será nulo, pois para uma das partes…

ritos entre a ação principal e a reconvenção; c)haver processo pendente; d) haver conexão entre a reconvenção e a ação principal. Polos processuais Reconvinte é o réu da ação originária, que passa a ser autor na reconvenção, na qual ocupa o pólo ativo. Reconvindo é o autor da ação originária, que passa a ser réu na reconvenção, na qual ocupa o pólo passivo. O autor da ação será intimado para em 15 dias contestar o pedido de reconvenção. O juiz julgará na mesma sentença a ação e a…

regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Deste modo como houve o trespasse, nao só os ativos, mas tambem os passivos do alienante do estabelecimento passarão para o adquirente do mesmo, pois nesta doutrina o estabelecimento é formado por relações jurídicas patrimoniais que atribuem ao seu titular. Já a sucessão das…

FABIANO MENDES ROCHA RECONVENÇÃO: Legislação; Conceito; Natureza Jurídica; Requisitos; Pólo Ativo e Passivo; Competência; Procedimento. DA RECONVENÇÃO Legislação: “Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. § 2º Revogado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995: Texto…