Litisconsórcio Art 46 48

indicação do diploma legal, deverão ser consideradas como feitas ao CPC. LITISCONSÓRCIO (arts. 46 a 49)  Conceito: é a multiplicidade de sujeitos (partes) no pólo ativo e/ou passivo da relação processual.  Espécies de litisconsórcio: a) Identificada pela posição na lide: - Ativo - Passivo - Misto ou recíproco b) Identificada pela obrigatoriedade da formação: - Necessário - Facultativo  Litisconsórcio necessário: - Ausência de legitimidade singular - Motivos:…

controvertida. Lide: corresponde a um evento anterior ao processo e sua existência constitui condição sine qua non do processo. Inexistindo litígio, não há sequer interesse em instaurar-se a relação processual (falta de legitimidade e interesse – art. 3º, CPC). Para que ocorra a lide é necessário que haja um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (Carnelutti). Segundo Carnelutti, interesse é a posição favorável para a satisfação de uma necessidade assumida…

praticados em seu nome, constituindo pressuposto processual de existência da relação processual para o autor. e) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. 12) (DEFENSORIA PÚBLICA/SP) “Todas as hipóteses extintivas do processo, previstas no art. 267 do CPC, permitem a repropositura da ação”. Esta afirmação está: a) correta, pois essas extinções processuais são sem resolução do mérito, e, portanto, não geram a coisa julgada material. b) incorreta, porque no caso de…

PROCESSO CIVIL III EXECUÇÃO Princípios específicos da execução Código Atual Código Novo Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Art. 803. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar maior gravosidade da medida executiva incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos

LITISCONSÓRCIO (Arts. 46 a 49 do CPC) conceito - Duas ou mais pessoas litigando no mesmo processo, ativa ou passivamente (art. 46). Classificação quanto à posição das partes - Ativo - Pluralidade de autores- Passivo - Pluralidade de réus.- Misto Pluralidade de autores e réus. Quanto ao momento da formaçãoA formação é pleiteada na petição inicial - inicial.A formação é determinada de forma incidental, no curso da relação processual - ulterior Quanto à obrigatoriedade da formação -…

Arevalo: Ações Coletivas: 12/03/2015 – Mandado de Segurança: Legitimidade: para impetrar MS coletivo. 1) partido político com representação no Congresso Nacional 2) Organização sindical 3) entidade de classe 4) associação legalmente constituída - rol do art. 5°, LXX, CF é taxativo - Partidos políticos: exigência – necessidade de representação no congresso nacional. - sindicatos, associações e entidades de classe: exigência – estarem legalmente constituídas e funcionando a pelo menos 1…

pessoa que intervenha no processo é sujeito processual. 1.1- Sujeitos parciais e imparciais: sujeitos parciais são as partes do processo. Imparciais os demais. 1.2- O JUIZ: sujeito imparcial do processo. Poder de direção do processo: Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I – assegurar às partes igualdade de tratamento; (igualdade substancial: equilibrar diferenças). II – velar pela rápida solução do litígio; (respeitar prazos,

demandas repetitivas; Coordenador: Luiz Henrique Volpe Camargo (MS); Grupo 6 – Sentença, coisa julgada e ação rescisória; Coordenador: José Henrique Mouta (PA); Grupo 7 – Direito probatório; Coordenador: William Santos Ferreira (SP); Grupo 8 – Litisconsórcio, intervenção de terceiros e resposta do réu; Coordenador: Heitor Sica (SP); Grupo 9 – Negócio processual; Coordenador: Pedro Henrique Nogueira (AL); Grupo 10 – Conversão da ação individual em coletiva; Coordenador: Marcos…

Secretaria Estadual de Saúde somente fornece até os dois anos de idade. Palavras-chave: Direito à saúde; Mandado de Segurança; Criança; Poder Judiciário; ECA. 1. Introdução O tema “Saúde” encontra-se nos artigos 196 a 200 da Carta Magna. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua…

jurídico somente admite os seguintes substitutivos: a)- Desforço Pessoal ou Legítima Defesa da Posse; OBS.: Para o pensamento minoritário a Legítima Defesa da Posse é apenas um resíduo do sistema da auto justiça. b)- Juízo Arbitral (ver parte final Art.86 CPC); c)- Homologação de sentença estrangeira; d)- Transação. OBS.: Sob o ponto de vista da sua natureza jurídica a homologação de sentença estrangeira é uma ação, isto é, uma ação de homologação de sentença estrangeira que é…