Processo civil

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13 de Janeiro de 2009

Jurisdição

Conceito

Para desempenhar a prestação estatal de justiça, estabeleceu-se a jurisdição como o poder soberano que toca ao Estado de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta.

A função jurisdicional, no entanto, só atua diante de casos concretos de conflitos de interesses (lide ou litígio) e sempre na dependência da invocação dosinteressados (princípio dispositivo).

Jurisdição seria, por conseguinte, a função do Estado de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida.

Lide: corresponde a um evento anterior ao processo e sua existência constitui condição sine qua non do processo. Inexistindo litígio, não há sequer interesse em instaurar-se a relação processual (faltade legitimidade e interesse – art. 3º, CPC). Para que ocorra a lide é necessário que haja um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (Carnelutti).

Segundo Carnelutti, interesse é a posição favorável para a satisfação de uma necessidade assumida por uma das partes; e pretensão, a exigência de uma parte de subordinação de um interesse alheio a um interesse próprio.

Bemda vida: coisa ou valor necessário ou útil à sobrevivência do homem, bem como ao seu aprimoramento.

Há conflito de interesses quando mais de um sujeito procura usufruir o mesmo bem. E há litígio quando o conflito surgido da disputa em torno do mesmo bem não encontra uma solução voluntária ou espontânea. À pretensão de um se opôs a resistência do outro.

O conceito de jurisdição é constituído,portanto, de quatro elementos:


• Atuação estatal


O Estado atua através do processo. O instrumento processual para a atuação da jurisdição, do Estado, é o processo.

Arbitragem: alguns autores minoritários entendem que seria uma forma privada de jurisdição.

• Aplicação do direito:

Para Chiovenda, a jurisdição é a atuação da vontade concreta do Direito Objetivo(material) – Supremacia da Lei;

Esse entendimento foi subdividido em duas correntes:

1ª corrente. Para Carnelutti, atuar a vontade concreta do Direito Objetivo é tornar individual a norma legal geral;

2ª corrente. Para Kelsen, atuar a vontade concreta do Direito Objetivo é a criação de uma norma individual fundada na norma geral.

Doutrinadores nacionais: criação no caso concreto danorma jurídica (norma esta legal que obedece aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais);


• Solução da crise jurídica:


Existem diversas espécies de crises jurídicas que, por sua vez, são protegidas por diferentes tutelas jurisdicionais.


No processo de conhecimento, tutela-se a:


a. Crise de certeza: atividade jurisdicional meramente declaratória;b. Crise da situação jurídica: atividade jurisdicional constitutiva;
c. Crise de inadimplemento: atividade jurisdicional condenatória.


No processo de execução, tutela-se a:

d. Crise de satisfação: atividade jurisdicional executiva;


No processo cautelar, tutela-se a:

e. Crise de perigo: atividade jurisdicional cautelar.


• Pacificaçãosocial:

Solução da lide sociológica. É a solução do conflito no plano prático, no plano dos fatos. É o apaziguamento dos ânimos entre as partes envolvidas no conflito.

A lide sociológica está amplamente envolvida com a autocomposição da transação. A transação é uma solução através de um acordo de vontades, não impondo sanções.

Dinamarco entende que se pode analisar o fenômeno da jurisdiçãopor três aspectos distintos: Poder, Função e Atividade:

Poder Jurisdicional seria o poder estatal de resolver as crises jurídicas. Como todo poder, esse poder jurisdicional também é abstrato. Só existirá quando houver um Estado forte o suficiente para intervir na vida dos jurisdicionados. Não é a toa que a jurisdição é um poder que nasce com a organização e fortalecimento do Estado;

OBS: O...
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