Lei No 289 67

agrária) como forma de assegurar a conquista. p.27 p.28: exemplos de regulamentações portuguesas ligadas à natureza. 1850: Lei 601- “Lei de Terras”: “(...) estabelece regras de direito voltadas para demarcação e, mais uma vez, ocupação do território, agora assegurando mecanismos garantidores do direito de propriedade particular.” p.29 Terras enquanto mercadorias. p.30 “(...) a Lei de Terras, como regulamentação da relação tanto do Estado quanto do particular sobre o território, tem…

................................03 Resolução nº 456/00 - ANEEL/MME........................................................................................................................03 Lei Federal nº 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC).......................................................03 Lei Municipal nº 11228 de 25/06/92 (Código de obras - SP)......................................................................03 Corrente nominal..............................................

Processo Administrativo Financeiro – Lei de Responsabilidade Fiscal Responsabilidade na Gestão Fiscal A Administração Pública deve guiar-se por princípios. Um deles é a publicidade, que determina que a administração deve tornar público todos os seus atos. Este princípio está relacionado à prestação de contas e à transparência da administração. Ter uma administração transparente significa fortalecer as relações democráticas e aumentar o compromisso mútuo entre cidadãos e governantes. A…

LEIS AMBIENTAIS Constituição Federal – art 225 Política Ambiental Lei 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Lei 7.661/1988 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e dá outras providências. Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Decreto Federal n° 3.179/99 - Dispõe sobre a especificação das…

novas unidades (dos lotes), de criação de espaços para áreas públicas e de inovação do sistema viário, perdendo a gleba a sua indivisibilidade, dando azo ao surgimento de áreas de uso comum do povo (arts. 4º, I; 7º, II e III; 9º, § 2º, III e 22 da Lei 6766/79, c.c. art. 66, I, Código Civil). Na verdade, os loteamentos fechados, atropelando a legislação civil e urbanística, são assim concebidos para favorecer, na prática, a privatização do uso das áreas públicas dos loteamentos (áreas…

dominial das novas unidades (dos lotes), de criação de espaços para áreas públicas e de inovação do sistema viário, perdendo a gleba a sua indivisibilidade, dando azo ao surgimento de áreas de uso comum do povo (arts. 4º, I; 7º, II e III; 9º, § 2º, III e 22 da Lei 6766/79, c.c. art. 66, I, Código Civil). Na verdade, os loteamentos fechados, atropelando a legislação civil e urbanística, são assim concebidos para favorecer, na prática, a privatização do uso das áreas públicas…

para a formação de conhecimentos e aspira dar início a discussão de temas que acompanharão os acadêmicos ao longo de suas vidas profissionais. O propósito desta pesquisa é o resgate cronológico da memória nacional acerca da evolução histórica das leis ambientais brasileiras no que diz respeito ao período de 1900 a 1960, com o escopo de esclarecimento, conscientização, possível reflexão e comparação com a realidade atual. Para tanto, utilizou-se como bibliografia básica, as obras dos…

GEOMETRIA  Introdução à Geometria Analítica. LD: Livro 1: Capítulo 2: pp. 57 a 67; 337 a 342 (exercícios 212 a 192). CA: pp. 44 a 50 Módulo 2 pp. 1 a 3 (exercícios 1 ao 8).  Equação da reta Teoria angular; Condição de perpendicularismo e de perpendicularismo de retas; Equação fundamental da reta; Equação geral, Equação reduzida; Equação segmentária e Equação paramétrica. LD: Livro 2: Capítulo 3: pp. 31 a 51; 289 a 299 (exercícios 217 a 324). CA: pp. 32 a 45. …

assistir razão à parte autora, sobretudo porque resta comprovado nos autos terem as partes celebrado um contrato (fls. 60/61 – 64/65), inclusive acostando cópia de documentos pessoais da parte autora e nota fiscal do aparelho adquirido (fls. 62/63 e 66/67), o que demonstra a relação jurídica havida entre as partes e, via de conseqüência, os débitos referentes a aludida prestação de serviços. No ponto, anoto no que se refere aos pedidos declaratórios formulados pela parte autora, que se…

CRFB/88: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” 2. Artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” 3. O Princípio da Legalidade é aquele que vincula A existência de crimes e de penas... À existência de uma lei... 4. LOGO... Temos uma vinculação que relaciona: Não há crime sem lei anterior que o defina... Não há contravenção penal sem lei…