Leis ambientais

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LEIS AMBIENTAIS

Constituição Federal – art 225

Política Ambiental

Lei 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
Lei 7.661/1988 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e dá outras providências.
Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, edá outras providências.
Decreto Federal n° 3.179/99 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. (alterado e acrescido pelo Decreto Federal 5523/05)
Lei 10.650/2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).Decreto 99.274/1990 - Regulamenta a Lei 6.902/1981, e a Lei 6.938/1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Decreto 3.179/1999 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.Biodiversidade

Lei 5.197/1967 – Lei da Fauna Silvestre.
Portaria IBAMA n° 29/94 - Normaliza a importação e a exportação da fauna exótica e silvestre.
Lei 9.985/2000 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que regulamenta a criação e a gestão das unidades de conservação em território nacional.
Medida Provisória 2.186-16/2001 – Dispõe sobre o acesso ao patrimôniogenético e ao conhecimento tradicional em território nacional.
Decreto 2.519/1998 – Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).
Decreto 3.945/2001 – Trata do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), e regulamenta aspectos da Medida Provisória 2.186-16/2001.
Decreto 4.339/2002 – Institui a Política Nacional da Biodiversidade.
Decreto 4.340/2002 – Regulamenta a Lei 9.985/00, queinstituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Decreto 4.703/2003 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Diversidade Biológica (Pronabio).
Resolução 03/2002 do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) – Trata da anuência aos contratos de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios submetidos ao CGEN.
Resolução 05/2003 do Conselho de Gestão do PatrimônioGenético (CGEN) – Dispõe sobre diretrizes para obtenção de anuência prévia para o acesso a conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, para fins de pesquisa científica ou sem potencial ou perspectiva de uso comercial.
Resolução 06/2003 do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) – Dispõe sobre diretrizes para obtenção de anuência prévia para o acesso a conhecimento tradicionalassociado ao patrimônio genético, com potencial ou perspectiva de uso comercial.

Florestas

Lei 4.771/1965 – Institui o Código Florestal.
Medida Provisória 2.166-67/2001 – Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre oImposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, e dá outras providências.
Lei 6.902/1981 – Lei da Área de Proteção Ambiental, cria as Estações Ecológicas.
Resolução Conama n° 4/85 - Regulamenta as Reservas Ecológicas.
Resolução Conama n° 11/87 - Define as categorias de Unidades de Conservação.
Decreto Federal n° 98.914/90 - Dispõe sobre a instituição, no território nacional, de ReservasParticulares do Patrimônio Natural, por destinação do proprietário.
Resolução Conama n° 13/90 - Estabelece normas referente ao entorno das Unidades de Conservação.
Lei Federal n° 8.171/91 - Dispõe sobre a política agrícola (Art. 99 revogado pela MP 1.736/98).
Decreto 750/1993 – Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de...
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