lei ambiental

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

DEC: 40.930
DECRETO Nº 40.930, DE 02 DE AGOSTO DE 2001.
Dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria do Meio Ambiente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e artigo 9° da LEI N° 10.356, de 10 de janeiro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º - A Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, acrescentada pela LEI N° 11.362, de 29 de julho de 1999, por meio do inciso XVIII, no artigo 8° da LEI N° 10.356, de 10 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta, atuará dentro das seguintes áreas de competência:
I - atuação como órgão central do Sistema de Proteção Ambiental do Estado, cabendo-lhe as atribuições explicitadas na legislação ambiental;
II - defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais, mediante a promoção do desenvolvimento sustentável, de forma integrada com outros órgãos de governo e da sociedade civil;
III - coordenação das atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Governo do Estado;
IV - exercício, em conjunto com os demais órgãos executivos, das competências dispostas no artigo 9º da LEI Nº 10.330/94, que criou o Sistema Estadual de Proteção Ambiental;
V - diagnóstico, monitoramento, acompanhamento, controle e divulgação da qualidade do meio ambiente e promoção do gerenciamento adequado dos recursos ambientais;
VI - promoção do desenvolvimento e coordenação da política estadual de saneamento ambiental, entendendo-se como tal o conjunto de ações que tendem a conservar e melhorar as condições do meio ambiente, em benefício da saúde;
VII - desenvolvimento das políticas de preservação e conservação de biodiversidade e de