Leis ambientais

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Código de Ética Profissional de Engenharia



No Código de Ética profissional de engenharia com resolução número 1002 diz-se que, é obrigado a todos os participantes do CONFEA/CREA o cumprimento deste.
Tornando-se um dos assuntos centrais da vida humana, a ética tem como base as mudanças ocorridas rotineiramente em nossa vivência de acordo com a economia, sociedade, política, cultura bemcomo a história da sociedade brasileira.
Levando em consideração que o código de ética profissional é formado pela junção das opiniões dos que trabalham na mesma área, tomando como principio as condições de convivência entre os que competem ao mesmo cargo, visa-se com isso um comportamento cidadão dos trabalhadores.
Com a sucessiva introdução de novos profissionais no CONFEA/CREA e a decisão doIV Congresso Nacional de Profissionais foi aprovada por todos os participantes a releitura do Código de Ética Profissional e indicaram um novo órgão para reescrever o novo texto.
Ele diz respeito às obrigações que engenheiros, arquitetos e todos os profissionais que fazem parte deste, devem cumprir, qualquer que seja sua área ou nível de formação.
Os conselhos Federal e Regionais de Engenharia,Arquitetura e Agronomia, juntas, após a publicação deste novo Código devem fazer a divulgação deste em locais de maior interesse, como para profissionais e estudantes das áreas.
Torna-se inválida a antiga resolução do Código de Ética a partir da data de validação desta.


Novo Código Florestal-Lei Nº 4.771/65
As florestas existentes em território nacional e as demais vegetações são bens deinteresse comum a todo os habitantes do país, exercendo o direito de propriedades de acordo com a legislação. Pequenas propriedades rurais ou famílias que possuam áreas pequenas podem explorar mediante trabalho pessoal do proprietário ou posseiros desde que não prejudiquem área florestal da propriedade.

São áreas de proteção permanentes as áreas cobertas ou não por vegetaçãonativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, áreas situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’agua ,ao redor das lagoas ou reservatórios d'água naturais ou artificiais,  nas nascentes, ainda que intermitentes e noschamados "olhos d'água.também são áreas de proteção no topo dos morros ,montanhas e serras ,nas restingas ,como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

Será autorizada a supressão de uma área em caso de utilidade publica ou interesse social. Qualquer arvore pode ser considerada imune pela sua raridade, beleza ou localização. Na distribuição de lotes destinados a agricultura,planos de colonização ou reforma agraria não devem ser incluídas as áreas florestadas de preservação permanente , Não é permitida a derrubada de florestas, situadas em áreas de inclinação entre 25 a 45 graus .É livre a extração de madeira ou fabricação de carvão em áreas florestadas plantadas ,pois estas não são consideradas de preservação permanente e o comercio de plantas oriundas deflorestas só poderá ser feita através de licença da autoridade competente. É proibida a exploração sob forma empírica das florestas primitivas da bacia amazônica

Em terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las. Qualquer exploração de floresta ou sucessão da mesmatanto de domínio publico quando privado dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. As empresas industriais que consumirem grandes quantidades de matéria prima florestal devem manter um serviço organizado que assegure o plantio de novas áreas ,próprias ou de terceiros que seja equivalente a produção racional ao consumo para seu...
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