Leis ambientais

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CENTRO ESTADUAL DE ESTUDOS PROFISSIONAIS DE CASCAVEL PEDRO BOARETTO NETO

MARCO AURELIO BORM - 26 ROSEMEI KANIESKI - 34 LUDIMILA BULGARIM ALVES - 21

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: CONSIDERAÇÕES BÁSICAS

CASCAVEL-PR 2012

MARCO AURELIO BORM - 26 ROSEMEI KANIESKI - 34 LUDIMILA BULGARIM ALVES - 21

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: CONSIDERAÇÕES BÁSICAS

Trabalho apresentado a disciplina de Informática do1º Semestre do Curso de Técnico Ambiental do CEEP – Cascavel – PR. Orientadora: Prª Aparecida

CASCAVEL-PR 2012

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... 2 2 HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL .................................................. 3 2.1 Constituição do Império, promulgadaem 25 Mar 1824...................................................... 3 2.2 Constituição da República de 1891 .................................................................................... 3 2.3 Constituição da República de 1934. ................................................................................... 4 2.4 Constituição Federal de 1937........................................................................................... 4 2.5 Fatos motivantes e a Constituição Federal de 1988 .......................................................... 5 3 POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE................................................................. 12 3.1 Os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente .................................................... 12 3.2 Sistema Nacionalde Meio Ambiente - SISNAMA......................................................... 13 4 PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – PNMA ............................................. 14 5 TEMAS ESPECÍFICOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ................................................ 15 6 CRIMES AMBIENTAIS - Conceito ..................................................................................... 17 6.1Leis de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) ..................................................................... 18 7 INSTRUMENTOS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ................................................... 20 7.1 Direito de Petição e Direito de Certidão ......................................................................... 20 7.2 Ação Civil Pública e Ação Popular................................................................................ 21 7.3 Zoneamento Ambiental.................................................................................................. 22 7.4 Desapropriação/Tombamento/Fiscalização .................................................................... 22 7.5 Licenciamento Ambiental.............................................................................................. 24 7.6 Estudos de Impactos Ambiental - EIA ........................................................................... 24 7.7 Audiência Pública .......................................................................................................... 25 8 CONCLUSÃO..................................................................................................................... 27 9 REFERÊNCIAS ................................................................................................................... 28

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1 INTRODUÇÃO No final da década de 1960, os países em desenvolvimento, em particular aqueles surgidos de processos de descolonização, como o Brasil, propuseram-se a controlar as atividades relacionadas com o uso do meio ambiente, como a tentativa daeliminação das práticas de exploração pelas quais as antigas potências coloniais exerciam sobre os recursos naturais. Neste contexto, não apenas os países em desenvolvimento, como todo o mundo começam a perceber a importância da preocupação com a proteção do meio ambiente. O mundo atual sofre sérios problemas ambientais que exigem uma resposta do Direito e uma maior conscientização de todos os...
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