Leis ambientais

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CENTRO ESTADUAL DE ESTUDOS PROFISSIONAIS DE CASCAVEL PEDRO BOARETTO NETO

MARCO AURELIO BORM - 26 ROSEMEI KANIESKI - 34 LUDIMILA BULGARIM ALVES - 21

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: CONSIDERAÇÕES BÁSICAS

CASCAVEL-PR 2012

MARCO AURELIO BORM - 26 ROSEMEI KANIESKI - 34 LUDIMILA BULGARIM ALVES - 21

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: CONSIDERAÇÕES BÁSICAS

Trabalho apresentado a disciplina de Informática do 1º Semestre do Curso de Técnico Ambiental do CEEP – Cascavel – PR. Orientadora: Prª Aparecida

CASCAVEL-PR 2012

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... 2 2 HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL .................................................. 3 2.1 Constituição do Império, promulgada em 25 Mar 1824...................................................... 3 2.2 Constituição da República de 1891 .................................................................................... 3 2.3 Constituição da República de 1934. ................................................................................... 4 2.4 Constituição Federal de 1937 ........................................................................................... 4 2.5 Fatos motivantes e a Constituição Federal de 1988 .......................................................... 5 3 POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE................................................................. 12 3.1 Os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente .................................................... 12 3.2 Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA......................................................... 13 4 PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – PNMA ............................................. 14 5 TEMAS ESPECÍFICOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ................................................ 15 6 CRIMES AMBIENTAIS - Conceito ..................................................................................... 17 6.1

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