Lei ambiental

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Leis Ambientais Brasileiras
As principais leis brasileiras sobre a defesa do meio ambiente, legislação ambiental brasileira


Brasil possui várias leis de proteção ambiental


Principais leisde proteção ambiental no Brasil



- Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965)

- promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestasexistentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os habitantes do País.

- Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981)

- tornouobrigatório o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos que possam degradar o meio ambiente. Aumentou a fiscalização e criou regras mais rígidas para atividades de mineração,construção de rodovias, exploração de madeira e construção de hidrelétricas.


- Lei de Crimes Ambientais - Decreto nº 3179/99 (ano 1999)

- instituiu punições administrativas e penais para pessoas ouempresas que agem de forma a degradar a natureza. Atos como poluição da água, corte ilegal de árvores, morte de animais silvestres tornaram-se crimes ambientais.


- Sistema Nacional de Unidades deConservação da Natureza (SUNC) - Lei nº 9985/2000 (ano 2000)

- definiu critérios e normas para a criação e funcionamento das Unidades de Conservação Ambiental.

- Medida Provisória nº 2186-16 (ano2001)

- deliberou sobre o acesso ao patrimônio genético, acesso e proteção ao conhecimento genético e ambiental, assim como a repartição dos benefícios provenientes.


- Lei de Biossegurança -Lei nº 11105 (ano 2005)

- estabeleceu sistemas de fiscalização sobre as diversas atividades que envolvem organismos modificados geneticamente.


- Lei de Gestão de Florestas Públicas - Lei nº11284/2006 (ano 2006)

- normatizou o sistema de gestão florestal em áreas públicas e criou um órgão regulador (Serviço Florestal Brasileiro). Esta lei criou também o Fundo de Desenvolvimento...
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