Lei No 289 67

administração pública, lei dos crimes hediondos, lei de drogas, lei de tortura, estatuto do desarmamento, estatuto do idosoo. As provas serão feitas de acordo, uma de 2 pontos, 1 projeto de 1 ponto e a prova de 7 pontos. - associação criminosa: art. 288 do cp, era chamado de formação de quadrilha ou bando, e com a vinda dessa lei houveram algumas mudanças. A primeira grande mudança foi o nome do crime (nome iuris). Antes eram 4 pessoas para acontecer a formação, com a vinda da nova…

vir, no caso de doença por exemplo, faz um requerimento por escrito. Não admite celular em aula. Se houver algo grave, avisa ele que vai ter que atender o celular. Matéria: JUIZADO ESPECIAL transação penal e suspensão do processo. Lei 9.099/95 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais cível: acesso à justiça criminal: decisão popular que traga uma solução jurídica, preferencialmente a conciliação. Criou: ->crime de menor potencial ofensivo art. 61 crimes de…

sendo discutida naquela Casa de Leis em Processo Administrativo e que é objeto do mencionado mandamus, brasileiro, casado, produtor rural, residente e domiciliado na cidade de Trombeiras/MG., na Rua Reta, nº 11, centro e os membros da Comissão Processante, vereadores Srs. K.P., brasileiro, casado, comerciante; H.K, brasileiro, casado, aposentado, e N.J., brasileiro, casado, aposentado,, residentes e domiciliados na cidade de Trombeiras/MG., nas Ruas Rosa, n.º 289, centro, Orquítea, n.º…

um resultado o mais próximo possível caso a norma não tivesse sido violada I. Reconstituem a situação anterior à violação, devidamente atualizada. i. Reconstituição em espécie ou in natura – artigo 562.º CCivil (obrigação de indemnização), artigo 289.º n.º 1, primeira parte (efeitos da declaração de nulidade e da anulação), 1221.º CCivil (eliminação dos defeitos na empreitada); II. Noção – “Reconstituem” a situação que deveria existir se a obrigação ou norma positiva tivesse sido…

5°, Lei n. 5.889/73). Existem ainda, além dos intervalos intra e interjornadas, outros intervalos especiais fixados pelo Direito do Trabalho, seja pelo exercício de certas funções especificas exercidas pelo empregado, seja em decorrência da prestação de trabalho em circunstâncias especiais ou gravosas. O descanso semanal é de 24 horas (art. 67, CLT; Lei n. 605, de 1949), na mesma linha segue o descanso em feriados, embora este se fixa em dia e não em horas (art. 70, CLT; Lei n. 605/49; Lei n. 9

5°, Lei n. 5.889/73). Existem ainda, além dos intervalos intra e interjornadas, outros intervalos especiais fixados pelo Direito do Trabalho, seja pelo exercício de certas funções especificas exercidas pelo empregado, seja em decorrência da prestação de trabalho em circunstâncias especiais ou gravosas. O descanso semanal é de 24 horas (art. 67, CLT; Lei n. 605, de 1949), na mesma linha segue o descanso em feriados, embora este se fixa em dia e não em horas (art. 70, CLT; Lei n. 605/49; Lei n. 9

um sistema. De acordo com a segunda lei da Termodinamica, trabalho pode ser completamente transformado em calor, porém calor não pode ser totalmente convertido em trabalho, ou seja, é um processo irreversível, e a entropia é uma medida de tal irreversibilidade. O equacionamento matemático para tal fenômeno é expresso pela seguinte equação: Sendo qrev o calor que pode ser reversível, deltaS a variação da entropia, e T a temperatura. O enunciado da Segunda Lei é o seguinte: “A…

Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal; 1º, inciso X, e 99, da Lei nº 8.443/1992; e os arts. 72 a 84, do Regimento Interno, resolve: Art. 1º O Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 155/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 2º. Esta…

§ 5º da Lei Federal nº 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar nº 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais abaixo, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, na forma seguinte: I - CONSIDERANDO que existem notícias que no referido estabelecimento comercial estariam descumprindo leis trabalhistas por não estar efetuando os depósitos do FGTS de seus empregados nos últimos três meses O empregador que não realiza o depósito mensal na data estabelecida pela lei…

Qual a competência legal da justiça eleitoral? R: Segundo o artigo 121 "caput” da CF deve ser definida por lei específica. Está no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), art. 35,II(crimes eleitorais e os comuns a eles conexos). Os crimes eleitorais estão definidos nos artigos 289 a 354 do Código eleitoral e artigo 11 da Lei 6.091/74; artigo 25 da Lei Complementar 64/90 e outros previstos em Leis esparsas. Crime de homicídio praticado por militar contra civil é julgado onde? Justificar. R: O…