TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PR TICA JUR DICA

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA REFERENTE AO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 786.2014

O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO “JCR Vidros Indústria e Comércio LTDA”, inscrita no CNPJ XXX, localizado na Rodovia ZY, KM M, s/n, Natal-RN, representado pelo Sr. FULANO DE TAL, proprietário, RG nº X.XXX.XXX - SSP/RN, residente na Rua das Condutas Erradas, XX – Afogados, nesta cidade, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, através da 1ª Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, situada na Rua Beltrano de Tal, 05 – Boa Conduta, nesta cidade, por seu representante legal, MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO, e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar nº 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais abaixo, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, na forma seguinte:

I - CONSIDERANDO que existem notícias que no referido estabelecimento comercial estariam descumprindo leis trabalhistas por não estar efetuando os depósitos do FGTS de seus empregados nos últimos três meses O empregador que não realiza o depósito mensal na data estabelecida pela lei e nem presta as informações necessárias aos órgãos competentes fica sujeito às penalidades prevista na legislação do sistema do FGTS, bem como impedido de expedir a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certificação de Regularidade perante o FGTS. No caso do direito ao saque pelo trabalhador, conforme as condições previstas pelo sistema do FGTS, caso o empregador não tenha realizado os depósitos mensais, este estará sujeito ao pagamento, de uma única vez, da totalidade das parcelas em atraso (corrigidas monetariamente) para que o empregado tenha seu direito assegurado. Assim, se uma empresa recolheu o FGTS regularmente por 4 anos, mas deixou de fazê-lo nos últimos 8 meses, caso um empregado seja demitido sem justa causa, a empresa estará sujeita