Lei No 289 67

do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 9º, § 2º, alínea “c”, da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995, e tendo em vista as diretrizes e os princípios fixados pelos Pareceres CNE/CES 776, de 3/12/97, CNE/CES 583, de 4/4/2001, CNE/CES 67, de 11/3/2003, bem como o Parecer CNE/CES 289, de 6/11/2003, alterado pelo Parecer CNE/CES 269, de 16/09/2004, todos homologados pelo Ministro da…

o argumento de que os equipamentos se destinavam a órgão integrante da estrutura administrativa de estado-membro da Federação. Alegou, ainda, em caso de não acatamento da imunidade, a existência de isenção, com base no disposto no art. 12, I, da Lei n.º 9.493/1997, assim redigido:”Art. 12. Ficam isentos, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal: I – os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; II…

1810 Rafaela 2 254 0,0014 0,1825 Cauã 3 257 0,0022 0,1846 Maria Clara 7 264 0,0050 0,1897 Henrique 8 272 0,0057 0,1954 Isabelly 5 277 0,0036 0,1990 Murilo 4 281 0,0029 0,2019 Yasmin 5 286 0,0036 0,2055 Eduardo 3 289 0,0022 0,2076 Ana Julia 9 298 0,0065 0,2141 Vitor 8 306 0,0057 0,2198 Lívia 7 313 0,0050 0,2249 Daniel 6 319 0,0043 0,2292 Lara 5 324 0,0036 0,2328 Lorenzo 56 380 0,0402 0,2730 Lorena 45 425 0,0323…

3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax:…

inscrita no CNPJ/MF sob o n°, estabelecida na Estrada xxxxxxxxx pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA Nobre julgador, o reclamante requer desde logo a concessão da justiça gratuita com base na lei 1060/50, eis que o mesmo se declara pobre na forma da lei e não tem condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o rendimento próprio e familiar. RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi readmitido na reclamada em 01/08/2007,…

Siderúrgico: 8 % Petroquímico: 4 % Decreto 1.068: 1% Telecomunicações: 31 % Transportes : 2 % Mineração: 8 % Período 1990/1994 1990 - 1994 Histórico das Privatizações O Programa Nacional de Desestatização - PND, foi instituído com a Lei nº 8.031, de 12.04.90, quando a privatização tornou-se parte integrante das reformas econômicas iniciadas pelo Governo. 1990/1994 Naquela época, foram concentrados esforços na venda de estatais produtivas, pertencentes a…

Grupo Sermais: uma experiência de reflexão, reeducação e ressocialização dos homens autores da violência sentenciados pela Lei Maria da Penha no município de Ponta Grossa, PR. Aurea Lúcia Pioli (IESSA) Orientadora: Profa. Luana Billerbeck Introdução Este artigo surgiu da minha participação enquanto estagiária de psicologia no Grupo Nevicom (Núcleo de Estudos da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) da Universidade Estadual de Ponta Grossa - Paraná, do Departamento de Direito…

Lei das Contravenções Penais Parte Geral: artigos 1º ao 17. Na LCP aplica-se o principio da especialidade, quando certo assunto for regulado aqui, aplicará esta lei. Quando a LCP não dispuser, serão aplicadas as regras gerais do CP. Sendo aplicada somente nas contravenções praticadas no território nacional. Para configurar uma contravenção penal, basta ação ou omissão voluntária, independente de culpa ou dolo. Porém não se pune a tentativa. As penas principais são: Prisão Simples e…

e v.2 (2 Exemplares) 62. Curso de direito penal (3 exemplares) 63. Código Civil e constituição (3 exemplares) 64. Responsabilidade Médica, Civil, Criminal e Ética 65. Curso de Direto Tributário 66. Coleção sinopses jurídicas (16 exemplares) 67. Leis das contravenções penais anotadas 68. Direitos reais (2 Exemplares) 69. Resumo de direitos- coleção resumos (15 exemplares) 70. Litisconsórcio 71. Petições Penais 72. Programa de responsabilidade civil 73. Tutela Monitória 74.…

Terça-feira, 16 de Dezembro de 2003 Número 289 SUPLEMENTO S É R I E III DIARIO DA REPUBLICA S U P L E M E N TO SUMÁRIO PARTE A 3. Diversos Associações ....................................................... 26 834-(3) ´ ´ ´ PARTE B 4. Empresas — Registo comercial Aveiro ........................................................... Beja ............................................................... Braga…