Lei No 289 67

fundamentada: "NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEVOLUÇÃO DE AUTOS APÓS O PRAZO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República; - violação dos artigos 195 do CPC; 34 e 37, I, da Lei nº 8.906/99; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente argui nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do não conhecimento das suas contra razões. Argumenta que a restituição dos autos depois…

PRISÕES E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Lei 12.403/11 Brasília – 2014 PRISÃO É a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente (juiz) ou no caso de flagrante delito por policiais ou qualquer do povo. REFORMAS IMPORTANTES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RELACIONADAS À PRISÃO Lei.10.258/2001 – Prisão Especial; Lei.10.792/2003 – Interrogatório; Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar.…

.................................57 CAPÍTULO II – Do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembléia Legislativa (arts. 81 a 85)............................................62 CAPÍTULO III – Dos Secretários (arts. 86 a 88).........................67 CAPÍTULO IV – Da Polícia Interna (arts. 89 a 95)......................68 TÍTULO V – Das Comissões (arts. 96 a 150)..................................71 CAPÍTULO I – Disposições Gerais (arts. 96 a 100).....................71 CAPÍTULO II –…

Legislação Aplicável Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro Altera o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2013 (art.ºs 118.º) Decisão n.º 1/2012, de 31 de março. Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, sobre a livre circulação de pessoas Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março. Altera o Decreto-Lei 220/2006, de 03 de novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º…

questão federal ou constitucional, conforme o caso. Resta saber, o acórdão recorrido precisa necessariamente enfrentar, ainda que implicitamente, o dispositivo de lei violado. É necessário, destarte, que a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se possa considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei), o que não ocorreu, data venia, no acórdão em apreço. A propósito, vejamos as lições de Ada Pellegrini Grinover, a qual professa que:…

PAGEREF _Toc169683295 h 66 HYPERLINK l _Toc169683296 Distrito de Braga PAGEREF _Toc169683296 h 66 HYPERLINK l _Toc169683297 Distrito de Bragana PAGEREF _Toc169683297 h 67 HYPERLINK l _Toc169683298 Distrito de Castelo Branco PAGEREF _Toc169683298 h 67 HYPERLINK l _Toc169683299 Distrito de Coimbra PAGEREF _Toc169683299 h 67 HYPERLINK l _Toc169683300 Distrito de vora PAGEREF _Toc169683300 h 68 HYPERLINK l _Toc169683301 Distrito de Faro PAGEREF _Toc169683301 h 68 HYPERLINK l…

67º (Capacidade jurídica) As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas, salvo disposição legal em contrário; nisto consiste a sua capacidade jurídica. A capacidade jurdica é o conteúdo da personalidade jurídica. (art.67° CC) Capacidade de exercício (ou capacidade de agir) Aptidão para a prática dos actos que põem em movimento a sua esfera jurídica, de forma pessoal e autónoma, para actuar jurídicamente, por acto próprio e exclusivo ou mediante um…

comprometer as necessidades das gerações futuras. Essa definição deixa claro um dos princípios básicos de sustentabilidade, a visão de longo prazo, uma vez que os interesses das futuras gerações devem ser analisados. R.Adm., São Paulo, v.43, n.4, p.289-300, out./nov./dez. 2008 Recebido em 05/setembro/2007 Aprovado em 22/setembro/2008 Sistema de Avaliação: Double Blind Review Editor Científico: Adalberto Américo Fischmann Priscila Borin de Oliveira Claro, Administradora de…

comprometer as necessidades das gerações futuras. Essa definição deixa claro um dos princípios básicos de sustentabilidade, a visão de longo prazo, uma vez que os interesses das futuras gerações devem ser analisados. R.Adm., São Paulo, v.43, n.4, p.289-300, out./nov./dez. 2008 Recebido em 05/setembro/2007 Aprovado em 22/setembro/2008 Sistema de Avaliação: Double Blind Review Editor Científico: Adalberto Américo Fischmann Priscila Borin de Oliveira Claro, Administradora de…

comunicação 49. 50. Question 2 51. Notas: 1 52. Oficialmente, a Educação a Distância começou no Brasil em: 53. Escolher uma resposta. 54. 55. a. 1915 56. 57. 58. b. 1905 59. 60. 61. c. 1914 62. 63. 64. d. 1904 65. 66. 67. e. 1910 68. 69. Question 3 70. Notas: 1 71. A Unip Interativa iniciou suas atividades em: 72. Escolher uma resposta. 73. 74. a. 2007 75. 76. 77. b. 2005 78. 79. 80. c. 2009 81. 82. 83. d. 2004 84.…