Lei No 289 67

de letras “a”, “b”, um segundo “a” e “c” ficam prejudicados, pois não se trata de conclusão da causa de pedir. A quem invoca uma providência jurisdicional quanto a um bem pretendido, cumpre dizer no que se funda o seu pedido. Conforme a palavra da lei, insta ao reclamante expor na inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido: “na fundamentação está a causa de pedir”. 6. Portanto, requer seja extinto o feito, com base no inciso I do parágrafo único do art. 295 do CPC e art.…

Cadeia de Abastecimento  2.5.1 Cadeia de Abastecimento ou Cadeia da Procura? 2.5.2 Considerações sobre a Gestão da Cadeia de Abastecimento 2.5.3 Gestão da Cadeia (ou Rede) de Abastecimento do futuro  Questões para reflexão 51 56 59 61 65 67 73 77 82 capítulo 3. a logística no contexto empresarial 83 3.1 Logística e funções afins  3.1.1 Marketing 3.1.1.1 Considerações gerais 3.1.1.2 Marketing vs. Logística  3.1.2 Gestão de Operações 3.1.3…

anexo, consta uma advertência feita ao reclamante que comprova que ele já foi punido pela falta de uso dos EPI’s, o que comprova também a fiscalização do uso dos equipamentos por parte da reclamada, fazendo valer o que dispõe a parte final da Súmula 289, do TST, que determina a necessidade de medidas por parte do empregador que conduzam a diminuição da nocividade da atividade. Da mesma forma, ressalta-se que a exposição a agentes nocivos aos quais o reclamante era submetido aconteciam…

princípio de Pascal – 49 1 • Teorema de Stevin – 49 2 • Princípio de Pascal – 57 Capítulo 3 – O empuxo e o teorema de Arquimedes – 61 1 • Empuxo – 61 2 • Teorema de Arquimedes – 62 QUER SABER? – Em que outras situações podemos observar o empuxo? – 67 Em frente ao Enem – 68 De volta ao começo – 70 Unidade 3 – Hidrodinâmica Capítulo 4 – Vazão e equação da continuidade – 72 1 • Introdução – 72 2 • Linhas de corrente – 72 3 • Vazão – 73 QUER SABER? – De que modo a…

normas por respeito aos resultados da formação comum da vontade que exige legitimidade para si. O conceito kantiano de legalidade já expressava, segundo Habermas, esse duplo sentido da validade jurídica: As normas jurídicas são a um só tempo “leis coercitivas” e “leis de liberdade”.18 Essa é, pois, a nossa própria compreensão do Direito moderno. Consideramos a validade jurídica de uma norma como “um equivalente da explicação para o fato de o Estado garantir ao mesmo tempo a efetiva…

seguir expostos: Avenida dos Ourives, 458, Parque Bristol - SP, CEP 04194-260, fone (11)2331-2899 YONE ALTHOFF DE BARROS Advogada I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer, sob as penas da lei, os benefícios da gratuidade da justiça, com supedâneo no artigo 4º, da Lei 1060/50, com as alterações da Lei 7.510/86, eis que não se encontra em condições de arcar com as custas, despesas processuais e eventuais honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio e o de sua…

MG, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS 1 - Em data de 12 de agosto de 2012 o suplicante firmou junto à requerida proposta para sua adesão a grupo de consórcio, objetivando a inclusão no grupo 67, quota nº 12, plano 50 meses, com parcelas mensais de R$ 3.744,38 (três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) tendo como objeto um veículo Mercedes Benz C200, Turbo, motor 2.0, gasolina, conforme faz prova do…

salário/composição São parcelas salariais e não salariais 3.1) Tipos 3.1.1)Parcelas Salariais Complexo Salarial: Salario base + Comissão, gratificação, abono... 3.1.1.1)Tipificados São aquelas previstas em lei: comissão, gratificação... 3.1.1.2) Não – tipificados São aquelas q não estão na lei, são criadas pelo empregador: bônus, prêmio(não tem natureza salatial, a não ser q se torne habitual)... 3.1.1.3) Dissimulados Não tem natureza de salário Art 457, p.2º. CLT Sum 101,…

institutos procedimentais romanos. Assim e para fins acadêmicos, o processo civil romano será divido em duas partes. A primeira, chamada ordo iudiciorum privatorum, que, por sua vez, deve ser repartida em dois períodos cronológicos: o das ações da lei e o formulário; e a segunda, denominada extraordinaria cognitio. Ambas partes apresentam muitas das características do atual processo civil, trazendo inclusive, alguns institutos jurídicos utilizados até a presente data. Cabe destacar que a análise

direitos que os sócios têm, e diz o mesmo que todo o sócio tem direito a: a quinhoar nos lucros, a participar nas deliberações de sócios, a obter informação sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato e a ser designado para os órgãos de administração e de fiscalização da sociedade, nos termos da lei e do contrato. Dentro destes direitos, existem os direitos gerais, os direitos especiais, o direito aos lucros, o direito de voto, o direito de informação e existem ainda…