Lei N 9610

atividades, a apelante perdeu a causa, sendo condenada ao pagamento de verbas sucumbenciais. Dos direitos autorais No caso trazido à lume, de pouco a nada se discute se as obras veiculadas pela rádio transmissora são passíveis de tutela conforme lei 9610/98. Muito pelo contrário. Ao ler o acórdão, queda claro que as obras (músicas) enquadram-se sim em tal proteção, preenchendo os requisitos necessários para tal. A argumentação do ECAD foi no sentido de tentar receber pelas obras…

direitos de outrem. Não importando sua natureza, usando de má fé para se beneficiar à custa de trabalhos alheios. O plágio é a cópia não autorizada de várias informações, e é considerado crime, previsto no Código Penal Brasileiro, e na lei 9610. O plágio é considerado uma atitude antiética e vários países, e em vários é considerado como crime de violação de direito autoral. O plágio é uma forma de infringir direitos autorais. É o ato de colar, assinar ou apresentar um…

programa na escola, em parceria com os professores-coordenadores. Lei do Voluntário LEI DO VOLUNTARIADO - LEI N.9.608, de 18.02.98 Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Considere-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de…

proporcionados por registrar um software é necessário manter documentados as informações contidas neste, mesmo assim existem várias possibilidades de alguém tirar proveito do seu produto alterando o seu código fonte e o distribuindo para fins não permitidos na lei de software. Este artigo tem como objetivo apresentar as maneiras presentes de se registrar um software e alertar ao desenvolvedor os possíveis problemas que ele poderá ter para lançar um novo produto no mercado. O restante…

mediante o pagamento de um preço ajustado. Na locação de coisas, uma das partes obriga-se a ceder à outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. A locação de imóveis urbanos é regulada pela lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991. Locadora ou proprietário e inquilino ou locatário é a pessoa que alugou o imóvel. O aluguel pode ser livremente estipulado pelas parte, vedado em moeda estrangeira vinculação á variação cambial ou salário mínimo.

da biblioteca após o balcão de empréstimos à esquerda, o Xerox é muito utilizado pelos estudantes, pois permite uma maior interação do aluno com o material fotocopiado. Embora pela lei 9610/98 não é permitido fazer fotocopia de obras por completo, mas é provável que haja uma mudança, pois existe um anteprojeto de lei do Ministro da Cultura para que os acadêmicos possam copiar a obra inteira para uso não comercial. 3.3. Setor de Referência Local situado no térreo à direita do…

cópia total ou parcial das postagens neste blog. II- Você pode citar trechos das postagens publicadas aqui desde que inclua um link de referencia ao blog "Enfermagem Continuada", dando os créditos de autoria a mim Enfª Ana Carolina Palmieri. III- Lei 9610 - artigo 184 do Código Penal brasileiro. Medicação Via Intramuscular Autora: Ana Carolina Palmieri (Enfermeira) São injeções intramusculares que depositam a medicação profundamente no tecido muscular, o qual é bastante…

eacon2013@hotmail.com Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: · Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). · Lei nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe…

Roberto. Logística Reversa: meio ambiente e competitividade. São Paulo: Prentice Hall, 2003. Revistas Científicas: VALE, Glaúcia. Empreendedorismo, Marginalidade e Estratificação Social. RAE – Revista de Administração de Empresas, Rio de Janeiro, v. 54, n. 3, p. 310-321, mai./jun. 2014. Disponível em: <http://rae.fgv.br/rae/vol54-num32014/empreendedorismo-marginalidade-estratificacao-social >. Acesso em: 7 jul. 2014. Sites: PATI, Camila. As Regras para Vencer o Estresse no…

trabalhos acadêmicos, internet, entre outras formas. Esse ato não dá os verdadeiros créditos ao autor, descaracterizando a originalidade de seu trabalho. Sendo uma cópia não autorizada pela fonte original, o plágio é um ato ilícito, que vai contra a lei 9610 e considerado um crime previsto no Código Penal Brasileiro**. É considerado uma atitude antiética e um crime de violação de direito autoral. Existem 3 tipos de plágio: o parcial o integral e o conceitual. O primeiro são “cortes”…