Lei N 9610

Wisniewski[1] RESUMO O artigo consiste na analise da necessidade da proteção jurídica da imagem fotográfica na Internet, onde ainda há duvidas sobre a autenticidade da autoria da obra por estar essa sob o domínio publico. Através da Lei 9610/98 que regula os direitos autorais no Brasil é que vamos perceber quais são as obras protegidas e os remédios que ela tem contra quem desrespeita os direitos do autor, ou seja, nesse caso, o próprio fotógrafo. Palavras-chave:…

UNIVERSIDADE FEEVALE GRACIELE BAUER DA SILVA A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI N° 9.610/98, DEVIDO AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE, FRENTE À CONTRAFAÇÃO SOBRE O SOFTWARE SEM FINALIDADE COMERCIAL Novo Hamburgo 2010 1 GRACIELE BAUER DA SILVA A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI N° 9.610/98, DEVIDO AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE, FRENTE À CONTRAFAÇÃO SOBRE O SOFTWARE SEM FINALIDADE COMERCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau

PARECER JURÍDICO Nº PJ-091/2013 CONFORME PROCESSO-342/2013 Senhor Presidente: Senhores Vereadores: PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO 001, AO PROJETO DE LEI N. 068/2013 TÃO SOMENTE APÓS SEREM SANADAS AS RESSALVAS DESCRITAS. Destaca-se que resta disciplinada a autorização do Município para legislar sobre a matéria da proposição, nos artigos 24, VII e IX, e 30, IX, da Constituição da República, verbis: " Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito…

atendendo alunos da Zona Rural e Urbana do Município e os cursos mantidos pela Unidade Escolar, são: Ensino Médio – Autorização Lei nº 7.044. Resolução C.E.E. 015/1995. Parecer 023/95.D.O. 18/5/1995 Ensino Normal – Resolução C.E.E. 098/2002. Parecer 240/2002. D.O. 21 e 22/12/2002. Aceleração I e II – Portaria 9610. D.O. 29/12/1998 Aceleração III - Portaria 9610. D.O. 29/12/1998 Autorização – Decreto nº 19129 de 19/02/1964 Endereço: Praça da Bandeira nº 371 – Centro, Amargosa/BA …

1: Lei n° 9610/98 – Direitos Autorais a) O que são obras para a lei? É todo bem móvel de caráter literário, artístico ou científico. b) Quais obras são protegidas? São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III -

tradicional, jusnaturalista, so direitos naturais, inerentes pessoa humana. O Estado no os criaria, apenas reconheceria direitos preexistentes, decorrentes da prpria condio humana. Segundo uma outra concepo, so direitos positivos, estabelecidos pela lei, que s existem na medida em que so incorporados ao direito positivo de um determinado Estado. DIREITOS E GARANTIAS No ordenamento jurdico pode ser feita uma distino entre normas declaratrias, que estabelecem direitos, e normas…

............................................................................. 09 1 A FOTOGRAFIA NO TEMPO................................................................................. 11 1.1 A FOTOGRAFIA COMO OBRA INTELECTUAL É PROTEGIDA POR LEI......... 13 1.2 O DIREITO DO AUTOR DA FOTOGRAFIA......................................................... 14 1.3 A COMPROVAÇÃO DO DIREITO AUTORAL..................................................... 14 2 A NATUREZA JURÍDICA DOS…

proteção dos projetos de arquitetura pela lei dos Direitos Autorais Os projetos de arquitetura, enquanto obras de criação intelectual de um arquiteto, são passíveis de proteção pela Lei que rege os Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). A lei 5.194/66, que regula o exercício da profissão do arquiteto, também adota a proteção dos direitos autorais, além de vincular a autoria do projeto à responsabilidade técnica do autor. Neste sentido, assim dispõe a lei: "Art . 17. Os direitos de…

responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas. No Brasil, cláusulas consideradas abusivas ou fraudulentas…

assunto. Para a proteção da Propriedade Industrial a Lei nº 9279∕96 dispõe em seu art. 1º: Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Com relação aos Direitos Autorais há a Lei nº 9610∕98, que veio atualizar e consolidar a legislação sobre direitos autorais: Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Também temos a Lei nº 9609∕98 que dispõe sobre a proteção da…