Lei N 9610

CREAS DECLARAÇÃO DE ÉTICA E RESPEITO AOS DIREITOS AUTORAIS Declaro para os devidos fins, que nas pesquisas elaboradas para este trabalho, não há cópias de publicações de trechos de títulos de outros autores sem a respectiva citação. Lei n° 9610 de 19.03.98 – Publicada no DOU de 20.02.98 SUMÁRIO Introdução O que é? Sua Missão e Visão03 Desenvolvimento04 CREAS – Responsabilidades; Atuação e Comprometimento05 Considerações Finais06 Conclusão07 …

Internet e o meio eletrônico como um todo, seja uma "terra sem lei", um verdadeiro "velho oeste", onde tudo é permitido, o que faz com que diversos sites violem a proteção autoral que gozam as informações veiculadas na rede, e que, futuramente, trará aos nossos tribunais delicadas e complexas lides, envolvendo vultosas indenizações. E realmente, conforme será exposto nesse trabalho, a Internet não é, não foi e nunca será essa "terra sem lei", gozando, toda e qualquer criação intelectual…

tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais. A regulamentação legal dos direitos garantidos constitucionalmente é dada com o advento da…

LIMITAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Diego Veríssimo de Lima – 20242 Frederico Andrade B. Filho – 20334 Lorena Alcântara Meira - 20103 Natália Lemos Ramalho – 20213 Samara Steeven Leonardo – 20388 Thauane Lopes Cardoso – 20279 3º período A N Governador Valadares – MG Abril/2015 DIEGO VERÍSSIMO DE LIMA/ FREDERICO ANDRADE B. FILHO/ /LORENA ALCÂNTARA MEIRA/ NATÁLIA LEMOS RAMALHO/ / THAUANE LOPES CARDOSO/ SAMARA/ STEEVEN LEONARDO LIMITAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO O Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT é um serviço que deve ser mantido pelas empresas, públicas ou privadas, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho, como disciplina a NR 4. Somente estão obrigadas ao SESMT as empresas enquadradas nos Quadros I e II da NR 4. O…

útil a você. Bom trabalho. J acques Miranda Coordenador do TCC Todos os direitos reservados ao Colégio e Faculdade Eniac. Material de uso restrito aos alunos da ins tituição. Reprodução proibida nos termos da Lei 9610/98 Porque fazer um TCC? Conforme a Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições de ensino superior do país, em especial os cursos de bacharelado, devem orientar e estimular o aluno na iniciação à pesquisa. A Faculdade…

Digital de Teses e Dissertações (BDTD) Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a UFRN a disponibilizar através do site http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei n° 9610/98, o texto integral da obra abaixo citada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data __________________ 1.…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: • Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). • Lei nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe…

ou fruição por terceiros no todo ou em parte. 3. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis. Salvo os de natureza personalíssima, são transmissíveis por herança nos termos da lei. 4. Já os patrimoniais são alienáveis por ele ou por seus sucessores. 5. A Lei n. 9.610/98 e o Código Penal, ao invés da expressão propriedade intelectual, preferem falar em direito autoral ou direito de autor para as obras artísticas e literárias. 6. A expressão…

neste gênero denominado PROPRIEDADE INTELECTUAL, e a depender do uso que o autor dará a sua criação, poderá se tratar de Propriedade Industrial ou Direitos Autorais. Propriedade Intelectual Propriedade Intelectual é a área do Direito que, por meio de leis, garante a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto - seja nos domínios industrial, científico, literário ou artístico - o direito de obter, por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação.…