Lei N 9610

goza de direitos e proteção Internacional nos demais e assim os que requerem em outro país também gozam dos mesmos direitos. A Lei n 9.610/98 conhecida como LDA, lei brasileira de direitos autorais, aprovada em fevereiro de 1998, entrou em vigor em junho do mesmo ano. Até então, havia vigorado a lei 5.988/73. Ao contrário da LDA, que prevê período de proteção de 70 anos, a lei anterior dispunha, em seu artigo 45, que “também de sessenta anos será o prazo de proteção aos direitos…

Entretanto, podemos também inferir que não se trata exclusivamente de um problema ético. Algumas vezes, o autor do texto incorre ao “plágio” por falta de orientação. Tal problema chegou à tamanha gravidade que o Congresso Nacional sancionou a Lei n. 9610, de 19 de fevereiro de 19982, prevendo sanções cíveis àqueles que se apropriarem indevidamente de quaisquer conteúdos, além das sanções penais dispostas no Código Penal, que trata o plágio como crime3. De acordo com a Associação…

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações jurídicas

Trabalho_ Relações entre empregador e empregado Direito Administrativo_ Leis de empresa sobre controle público Direito previdenciário _ Contribuição para o regime da previdência Direito Societário_ Leis sobre investimentos e mercado capital Direito Econômico _ Leis sobre a contabilidade Direito Penal_ Crimes cometidos pela administração Direito Internacional Privado_ Comercio e meio ambiente Direito Financeiro_ Leis sobre aplicações juros empréstimos e moeda estrangeira

Jacques Miranda Coordenador do TCC Todos os direitos reservados ao Colégio e Faculdade Eniac. Material de uso restrito aos alunos da instituição. Reprodução proibida nos termos da Lei 9610/98 Manual _TCC__Tecnólogo_ 2012 2  1. Porque fazer um TCC? Conforme a Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições de ensino superior do país, em especial os cursos de bacharelado, devem orientar e estimular o aluno na…

- Transformação de Empresário Individual em Eireli e Vice-Versa 5 - JUNTA COMERCIAL 1 - INTRODUÇÃO A Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, publicada no DOU em 12/07/2011, alterou a Lei 12.406/2002 - Código Civil, instituindo a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), que poderá ser devidamente constituída a partir de 08/01/2012, uma vez que a referida Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Com isso, o governo pretende eliminar as…

pessoa adquirir e proteger seus bens jurídicos. Assim forma-se uma espécie genérica dos interesses do autor, harmônico aos interesses da coletividade com respeito pelos direitos protegidos. Por isso uma sociedade que tem coerência entre suas leis, respeitando o ordenamento jurídico, como hierarquia legal, as decisões do judiciário e o acatamento pelo executivo, permitindo a aplicação dinâmica do direito em busca do “justo”, onde os valores da sociedade, de onde enaltece os…

apenas mera sugestão. Já no tocante ao Acordo TRIPS (art.13, promulgado pelo decreto 1.355, de 30.12.1994) devidamente legitimado, referido dispositivo sofre de vício de inconstitucionalidade, atingindo consequentemente a legalidade do art. 46, VIII da lei autoral, posto que Acordos ou Tratados não tem legitimidade para impor (sic) direitos e deveres que eventualmente se choquem com a Carta Magna, pois caso contrário teríamos uma inversão de valores, um verdadeiro non sense jurídico,…

pela preservação da memória documental e bibliográfica do país, passando por sua história, suas transformações, conhecendo os diversos setores que abriga e os trabalhos e projetos desenvolvidos. Discute ainda as questões relacionadas ao cumprimento da lei do depósito legal e ao controle bibliográfico. O surgimento das Bibliotecas Nacionais data de 1595 com a criação da Biblioteca Nacional de Paris. Sua finalidade primária é a de preservar a memória bibliográfica e documental do país e…

prejuízos morais de grande impacto em caso de informação mentirosa. Prevendo a possibilidade, o legislador "real" reservou a confecção das matérias informativas ao jornalista profissionalmente habilitado nos termos do Decreto-lei 942/69, e os abusos na informação contidos pela Lei 5.250/67. Dentro do contexto a intimidade ou o sigilo de correspondência, a matéria fica reservada ao estudo dos direitos da personalidade. De qualquer modo, a solução dos problemas surgidos na área dependerão…