Lei N 8112

........................................................................................36 3 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o escopo de apresentar e analisar alguns institutos contidos no Estatuto da Polícia Militar de Santa Catarina (Lei 6.818 /83), tendo como objeto o estudo acerca de férias, licenças, demissão, licenciamento, exclusão a bem da disciplina, reserva remunerada e reforma, temática a qual de suma importância para os Policiais Militares. Ainda, pela…

afastamentos e seguridade social do servidor (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, atualizada). Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional. Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784, de 29 de…

subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (Lei nº 5.810 de 24 de janeiro de 1994 com as alterações posteriores). 4. Os candidatos aos cargos do presente Concurso ficarão sujeitos à carga horária de 30 (trinta) horas semanais, na forma do artigo 63 da Lei Estadual nº 5.810/1994, e 20 horas semanais para os cargos da área de saúde na forma do artigo 8º da Lei Federal nº 3.999 de 15 de dezembro de 1961. 5. Os cargos e a…

documento, relacionado ao desenvolvimento. No entanto, o que se observa é que a transferência de servidores entre Unidades da Fiocruz, que se traduz formalmente no âmbito da administração de pessoal pelo ato administrativo da remoção (Art.36 da Lei 8.112/90), tem sido pouco pautada por esta perspectiva, prevalecendo pedidos de remoção oriundos dos servidores, em função de insatisfação com o trabalho, conflito com chefia/ equipe, “oferta” de outra Unidade ou para adequação a situações…

são: a) Cargos Públicos; Cargos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de direito público e criadas por lei(Celso Antônio B. de Mello). Os titulares de cargos públicos submetem-se ao regime estatutário ou institucional (não-contratual). São os servidores públicos efetivos e comissionados, conforme o cargo seja efetivo ou em comissão. Cargos…

ADMINISTRATIVA DO ESTADO 5 1) CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 2) PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO – L I M P E 5 3) OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 9 4) ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO: 11 4.1) AGENTES PÚBLICOS (ART. 2º. Lei 8.429/1992) 13 4.2) ÓRGÃOS PÚBLICOS 16 4.3) TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DO ESTADO E SEUS AGENTES: 19 4.4 PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS: 19 TERCEIRO SETOR (PARAESTATAIS) 28 ATOS ADMINISTRATIVOS 29…

sala e pelo Coordenador da unidade de provas. 15. Boa prova! OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2 PROVA OBJETIVA As siglas encontradas na prova devem ser interpretadas da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal;…

| • Ser livre de impedimentos. São impedimentos: o Falido (Art. 158, da LF – lei. 11.101/05) Exemplo: o sujeito é declarado falido, ocorre todo o procedimento e encerra a falência, contudo o art. 158 diz que apesar de encerrada a falência o sujeito continuará sendo falido. o Servidor público: não pode ser empresário individual Art. 117 da Lei 8112/90 administrador de uma sociedade o Estrangeiros: Art. 176 da CF: não pode

década de 80 foi marcada pelas greves no setor metalúrgico. Nessa vereda, no ano de 1989 surgiu a lei nº 7.783/1989 que regulamenta o direito de greve do trabalhador do setor privado. Surge assim a problemática pelo fato de que a garantia do direito de greve do servidor público, prevista no artigo 37, inciso VII, da Carta Magna de 1988, até hoje não foi concretizada pelo poder legislativo por uma lei específica, que contorne, defina e normatize o direito de greve, no âmbito do setor…

1726 onde é levantada a primeira povoação goiana, o Arraial da Barra, na confluência dos rios Vermelho e Bugre. Achadas depois as minas de Vila Boa, em meados de 1727, para aí se passarem quase todos os habitantes da Barra e levantaram o arraial de N. S. de Sant´Ana e a respectiva capela no local em que hoje se ergue a futura matriz. As descobertas auríferas se sucedem, próximas à Barra: além de Santana, origem de Vila Boa (1727). São João Batista (Ferreiro). Ouro Fino, Anta, Santa…