Bacharel

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Sumário
1.1 ESTADO 2
1.1) FUNCÕES E PODERES DO ESTADO: 3
CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO 3
1.1) GOVERNO 3
1.2) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3
2) CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3
3) FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4
4) REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO 4
4.1) REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 5
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO 5
1) CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 52) PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO – L I M P E 5
3) OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 9
4) ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO: 11
4.1) AGENTES PÚBLICOS (ART. 2º. Lei 8.429/1992) 13
4.2) ÓRGÃOS PÚBLICOS 16
4.3) TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DO ESTADO E SEUS AGENTES: 19
4.4 PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS: 19
TERCEIRO SETOR (PARAESTATAIS) 28
ATOSADMINISTRATIVOS 29
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO 29
3) ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 33

1) NOÇÃO DE: ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1.1 ESTADO
É uma pessoa jurídica de direito público interno e externo interno , formada de maneira indissociável pelo povo, território e governo soberano.
XFORMAÇÃO: COLETIVIDADE = A Conflito de Interesses B

A solução para o conflito se daria por AUTOCOMPOSIÇÃO (acordo entre as partes), que na sua ausência deu origem ao PACTO, CONTRATO SOCIAL ou CONSTITUIÇÃO/CARTA MAGNA, surgindo o ESTADO (que exerce os poderes regidos pelo pacto), desta forma institui-se a HETEROCOMPONPOSIÇÃO, que a solução para conflitos de interesses advindo doESTADO.
Criado, o ESTADO monta uma estrutura física denominada ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA, investida de poder para a prática de ATOS de interesse coletivo.

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COLETIVIDADE Poder
ESTADO
GOVERNO Gestor
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Executor
COLETIVIDADE Poder
ESTADO
GOVERNO Gestor
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ExecutorRELAÇÕES DO ESTADO
Interesse COLETIVO
Interesse INDIVIDUAL
ADMIN. PÚBLICA
PARTICULAR
Interesse COLETIVO
Interesse INDIVIDUAL
ADMIN. PÚBLICA
PARTICULAR







Relação



Como ilustrado acima, há RELACIONAMENTO da Administração Pública com Particular e dois INTERESSES, o coletivo e oindividual. Havendo conflito entre estes (interesses), prevalece o INTERESSE PÚBLICO (Supremacia do Interesse Público).
* COLETIVIDADE é a relação entre SUJEITOS DE DIREITO. O direito dedica-se a solução de conflitos dessa relação:
A -----relação------B Prerrogativas para participar : Ser Sujeito de Direito e só o é se tiver :
COLETIVIDADEPERSONALIDADE JURÍDICA
Ter Diretos e Pessoa Física ou
Obrigações Pessoa Jurídica
* Animais não têm personalidade jurídica, portanto não são SUJEITOS DE DIREITO, em consequência não fazem parte da COLETIVIDADE.
** Órgãos Públicosnão têm personalidade jurídica, portanto não são SUJEITOS DE DIREITO, em consequência não fazem parte da COLETIVIDADE.

1.1) FUNÇÕES E PODERES DO ESTADO:

FUNÇÃO ESSENCIAL | PODER | FUNÇÃO TÍPICA DO PODER | FUNÇÃO ATÍPICA DO PODER |
Legislar | Legislativo | Ato Legislativo | Atos Administrativos |
Administrar | Executivo | AtoAdministrativo | |
Julgar | Judiciário | Ato Judicial | Atos Administrativos |

Obs1) As funções são claras, mas não rígidas, como se vê os poderes praticam ATOS diferentes de suas funções típicas.
Obs2) Os poderes podem praticar ATOS TIPICAMENTE ADMINISTRATIVOS em sua função ATÍPICA.

CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO

Pelo critério SUBJETIVO: É...
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