Lei N 8112

parâmetros das normas vigentes. DA LEGITIMIDADE ATIVA A Autora é entidade legitimada para a representação coletiva dos seus associados, com amparo no artigo 5o. LXX, da Constituição Federal. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXX - o…

caminho. A viragem paradigmática: se antes falávamos de direitos fundamentais nos termos da lei, hoje se fala de direitos fundamentais apesar da lei e em determinados casos contra a lei. Legalidade ampla: a interpretação deve ser sistemática e iniciar-se pela Constituição, passando pelos princípios implícitos e explícitos, normas, preceitos, atos normativos em sentido estrito – lei ampla ao invés de lei estrita. Ponderação da súmula 473 STF (“A Administração pública pode anular seus…

para regular as tais relações1: Lei de Peel (Peel’sAct) - Início do século XIX na Inglaterra (1802 a 1848)- Tratou basicamente de normas protetivas de menores (objetivo disciplinar o trabalho dos aprendizes paroquianos nos moinhos), esse diploma legal inglês voltou-se a fixar certas restrições à utilização do trabalho de menores. As Leis dessa fase visavam basicamente reduzir a violência brutal da super exploração empresarial sobre mulheres e menores. Leis de caráter humanitário.…

Informativos de Jurisprudência Versão para impressão (PDF) Informativo n. 0411 Período: 12 a 16 de outubro de 2009. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção REMESSA OFICIAL. RESP. PRECLUSÃO LÓGICA. Na remessa oficial, o Tribunal ad quem pode conhecer de todas as questões suscitadas nos autos e…

correspondentes ser aplicadas separada ou cumulativamente conforme as circunstâncias de cada caso. A responsabilidade penal, como concebido, resulta da prática de crimes ou contravenções tipificados em lei prévia ao ato. Já a responsabilidade administrativa decorre de infração, pelos agentes da Administração, das leis e regulamentos administrativos que regem seus atos e condutas. Desde o surgimento das sociedades, ou seja, com a aglomeração dos indivíduos formando as populações,…

ir e vir, mudar de cidade, de Estado ou país. Todos temos direito de não sofrer nenhum tipo de discriminação. Ninguém pode ser torturado ou linchado. Todos somos iguais perante a lei. Ninguém pode ser arbitrariamente preso ou privado do direito de defesa. Toda pessoa é inocente até que a justiça, baseada na lei, prove a contrário. Todos temos liberdade de pensar, de nos manifestar, de nos reunir e de crer. Todos temos direito ao amor e aos frutos do amor. Todos temos o dever de respeitar

cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. A indenização somente abrange: 1. Benfeitorias NECESSÁRIAS: feitas após a declaração de utilidade pública ou de interesse social; 2. Benfeitorias ÚTEIS: quando o proprietário for autorizado pelo Poder Público; 3. Benfeitorias…

pelo apoio – ainda que velado – de parte da grande imprensa e da cúpula da Igreja Católica, já que a maioria da população defendia as reformas de base implantadas pelo pessedista João Goulart. c) Em dezembro de 1968, a edição do Ato Institucional n. 5 foi a primeira demonstração do regime militar de que reconhecia a necessidade de se proceder à abertura política, ainda que essa distensão fosse “lenta, gradual e segura”, sob estrito controle dos detentores do poder. d) O regime…

publica e mais abrangente do que de direito público. 2 – CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO A doutrina é muito divergente no que toca ao conceito, sendo criado vários critérios para construir o conceito. Lei: a) corrente exegética ou legalista: dizia que o direito administrativo, somente vais estudar leis. Passado este momento passou a se estudar somente princípios, e passou estabelecer novas correntes contra a corrente legalista. Princípios: a) corrente do critério do serviço público: o…

Eficiência) Outros princípios podem ser encontrados na Lei 9.784/99, art. 2º, Lei 8.666/93. Para lembrar deles é só memorizar a figura acima: CHÁ IM PARIS C = Continuidade H = Hierarquia A = Auto-executoriedade I = Isonomia M = Motivação P = Presunção de legitimidade A = Auto-tutela R = Razoabilidade I = Indisponibilidade do interesse público S = Supremacia do interesse público INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO – art. 25 da Lei 8666/93 Esse é forçadinho... o que vale…