Lei N 8112

pior que sofrê-las.” Platão RESUMO Este trabalho busca demonstrar os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca da obrigatoriedade de advogado no processo administrativo disciplinar, discutindo as disposições da Lei nº. 9.784/99 e da Lei nº. 8.112/90, bem como da Súmula nº. 343 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula Vinculante nº. 5 do Supremo Tribunal Federal. Analisar-se-á tudo com base nos princípios constitucionais do devido processo legal,…

4 LISTA DE SIGLAS ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas ABPA – Associação Brasileira Para Prevenção de Acidentes CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT – Consolidação das Leis do Trabalho DORT - Distúrbios Osteomoleculares Relacionados ao Trabalho EPC - Equipamentos de Proteção Coletiva EPI – Equipamento de Proteção Individual LER - Lesões por Esforços Repetidos MTE – Ministério do Trabalho e Emprego MPS –…

2.1. Evolução do Estado de Direito: Por Estado de Direito entende-se a organização estatal onde todos, até mesmo os governantes, se submetem ao império da lei. Na origem, o Estado de Direito apresentava um conceito tipicamente liberal, daí falar-se em Estado Liberal de Direito, cujas características básicas eram: submissão ao império da lei, divisão de poderes e enunciado e garantia dos direitos individuais. Tais características até hoje constituem postulados básicos do Estado de…

6. P O D E R D E P O L ÍC IA 31 6.1. C o n c e it o 31 6.2. A t r ib u t o s 32 6.3. I N D ELEG A B ILID A D E 36 6.4. Po l íc ia a d m in is t r a t iv a x Po l íc ia 37 ju d ic iá r ia 7. P O D E R V IN C U L A D O 53 8. P O D E R D IS C R IC IO N Á R IO 54 9. R ESU M O DA A U LA 61 10. Q U ESTÕ ES CO M EN TAD AS 66 11. R E F E R Ê N C IA S 84 Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt W W W . e S t r a t e g ia C O n C U r S O S . C O m . b r 1 de 85 …

condições de trabalho). Neste sentido o trabalhador que ingressa através de concurso público na UFSC está sujeito às normas previstas no Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação (PCCTAE) - Regulamentado pela Lei 11091/05 e alterado pela Lei 11233/05 e MP 431/2008, que dispõe: ✓ Grupos de classificação A, B, C, D e E - conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos,…

Catarina REsp. Recurso Especial Ap. Cív. Apelação Cível CC Código Civil CPC Código de Processo Civil CP Código Penal CPP Código de Processo Penal UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí CLT Consolidação das Leis do Trabalho viii ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Deficiência Toda perda ou anormalidade de uma estrutura…

antes de alguém se tornar um executivo. E não dá para discordar da enorme parcela de culpa das escolas e do sistema de ensino brasileiro. Para começar, a maior parte das escolas se limita a cumprir o número mínimo de aulas de português estabelecido por lei. Poucas dedicam mais horas à disciplina. Para completar, o português foi abolido da grade curricular de maior parte das universidades. Os alunos se habituaram a considerá-lo uma disciplina de menor importância, algo sem relação direta…

ordenamento jurídico brasileiro muito mais tarde. Apenas com o advento da Lei n° 6.514/77, lei esta que veio alterar o capítulo V do título II da CLT, relativo a segurança e medicinado trabalho, é que houve a preocupação em compensar os empregados que trabalhavam em situações de risco. Foi está mesma lei que quantificou o percentual do adicional de periculosidade e os percentuais dos graus de insalubridade. De acordo com a Lei 6.514/77, que alterou o art. 193 da CLT, passando a…

PERCEPÇÕES 20 2.5 GESTÃO DA DIVERSIDADE 22 3.METODOLOGIA 25 4. ANALÍSE DE RESULTADO 30 4.1 GRÁFICOS 30 4.2 INTERVENÇÃO 34 CONSIDERAÇÕES FINAIS 37 REFERÊNCIAS 38 APÊNDICES 39 1. INTRODUÇÃO No Artigo cinco da constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”. Em relação aos portadores de…

instituída pela LEI nº 123/2006 e atualmente regulamentado por resoluções expedidas pelo comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno porte (CGSN), foi criado para beneficiar as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte – EPP, com o objetivo de simplificar o processo burocrático e unificar os pagamentos dos seguintes tributos e contribuições O que é Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido…