Resumo direito administrativo

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AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO / 2006

Resumão: Direito Administrativo – por

www.ResumosConcursos.com

Alexandre José Granzotto

Direito Administrativo

Assunto:

RESUMÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO / 2006

Autor:

ALEXANDRE JOSÉ GRANZOTTO
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Resumão: Direito Administrativo – porwww.ResumosConcursos.com

Alexandre José Granzotto

RESUMÃO DIREITO ADMINISTRATIVO
ÍNDICE
1. 2. 3. Conceito e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividadeadministrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. AtosAdministrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Serviços Públicos: conceitos:classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: provimento e vacância de cargos públicos, remoção, redistribuição, direitos e vantagens, licenças e afastamentos e seguridade social do servidor (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, atualizada). Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva.Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional. Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Polícia Federal: Competências. Ministério Público do Trabalho –atribuições e competências.

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8. 9.

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Resumão: Direito Administrativo – por

www.ResumosConcursos.com DIREITO ADMINISTRATIVO

Alexandre José Granzotto

1. CONCEITO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCEITO: Conjunto Harmônico de princípios Jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, tendendo a realizar concreta, direta, eindiretamente os fins desejados pelo Estado. Direito Público O Direito Administrativo é Ramo do Direito Público que prescreve as normas de atividade da administração pública e que se ocupa da função governamental, ou seja, a Administração Pública, embora oportuno registrar a observação do jurista Hely Lopes Meirelles de que “o Direito Administrativo brasileiro abrange não só os atos do Poder Executivo,mas também aqueles do Legislativo e do Judiciário, praticados como atividade paralela e instrumental das que lhe são específicas e predominantes, isto é, a de legislação e a de jurisdição”. O Direito Administrativo resultou, sem dúvida, do crescente intervencionismo do Estado na esfera individual, bastando lembrar que, no Brasil, somente trinta anos após a criação dos cursos jurídicos, que ocorreuem 1827, a matéria começou a ser lecionada e, durante todo o período monárquico, a Administração Pública foi regida por normas de Direito Privado. O Direito Administrativo relaciona-se com o Direito Constitucional em estreita afinidade, de vez que ambos têm o mesmo objeto, qual seja, o Estado. Diferem, todavia, como assinala Hely Lopes Meirelles, em que o Direito Constitucional se interessa pela...
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