Lei De Finanças Locais

Ajustamento económico a médio-prazo: Estratégia orçamental 2012-2016 Economia e Finanças Públicas 1EC202 Dezembro/2012 Duarte Nuno Silva 110401133 INTRODUÇÃO “O DEO define um quadro de consolidação orçamental de médio-prazo que garante a sustentabilidade das finanças públicas […]” (Ministério das Finanças, 2012, p.1). Tendo em conta não só a atual conjuntura económica portuguesa como a europeia, é indispensável uma reforma do enquadramento orçamental com base em…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 215 Paulo de Pitta e Cunha – IN MEMORIAM – Richard Abel Musgrave . . . . 223 Uma carta de Richard Musgrave – O Futuro da Fiscalidade. . . . . . . . . . 231 2 Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA António Carlos Santos – O estranho caso do conceito comunitário de autonomia suficiente em sede de auxílios de Estado sob forma fiscal – Comentário ao Acórdão do TJCE de 6 de Setembro

Hidrocarbonetos, SA. Carlos Dick Pascoal Vilanculo “Trabalho de Licenciatura submetido em cumprimento parcial dos requisitos para a obtenção do Grau de Licenciado em Contabilidade e Finanças na Faculdade de Economia da Universidade Eduardo Mondlane” Setembro de 2011 0 Trabalho de Licenciatura em Contabilidade e Finanças. DECLARAÇÃO DO AUTOR Declaro que este trabalho é da minha autoria e resulta da minha investigação. Esta é a primeira vez que o submeto para obter um…

Tribunal Administrativo sejam cometidos à lei ordinária. Nesta sequência, entrou em vigor a Lei no 5/92, de 6 de Maio - A Lei Orgânica do Tribunal Administrativo - que, no âmbito da fiscalização das despesas públicas, atribui à III Secção, Primeira Subsecção, a apreciação das contas do Estado e o julgamento das contas dos organismos, serviços e entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal - artigos 15, no 2, alínea a) e 30, no 1 , alínea a) e b). A mesma Lei refere as competências do…

ADMINISTRAÇÃO ELAYNE ACOSTA RAMIRES JEFERSON REGI FERREIRA MARINA BARTOLOTI PLANO DE CARGOS E CARREIRA NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS PORTO MURTINHO, MS, SETEMBRO 2011. ELAYNE ACOSTA RAMIRES JEFERSON REGI FERREIRA MARINA BARTOLOTI PLANO DE CARGOS E CARREIRA NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS Relatório Final do trabalho de…

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 1. O presente regulamento estabelece as normas para o sorteio de que trata o artigo 3-A da Lei n° 14.097/2005, de 08 de dezembro de 2005. DATAS DOS SORTEIOS 2. A forma, as datas de realização dos sorteios, os períodos de validade, os prazos, o cronograma e outras informações complementares a este Regulamento serão divulgados pela Secretaria Municipal de Finanças por meio de Instrução Normativa. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO SORTEIO 3. Poderá participar do…

FINANÇAS LOCAIS EM ANGOLA – CONCEITOS BÁSICOS E ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA O SISTEMA FINANCEIRO DAS FUTURAS AUTARQUIAS LOCAIS Introdução 1. Necessidades individuais e colectivas. 2. Autonomia local. 3. Atribuições do Estado e das autarquias locais. 4. Autonomia financeira das autarquias locais: pressuposto da autonomia local. 5. Necessidades locais e actividade económica local. 6. Sistema financeiro das autarquias locais. 6.1. Recursos financeiros à disposição das autarquias.…

são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de maio de 2012, 459º da fundação de São Paulo. GILBERTO KASSAB, Prefeito MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças…

Incidência 5 4.1. Incidência subjectiva 5 4.2. Incidência real 5 5. Isenção 6 6. Taxas Aplicáveis 6 7. Base tributável 6 8. Competência para a liquidação 6 9. Exclusão da Aplicação do IVA, IRPS e IRPC 7 10. Objectivos do ISPC 8 11. Periodicidade e local de Pagamento 8 12. Meios de pagamento 8 13. Modelos do ISPC 9 14. Vantagens 9 15. Desvantagens 9 IV. Conclusão 11 V. Referências Bibliográficas: 12 I. Introdução A aplicação do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes é de…

de manutenção das taxas de crescimento. Texto 2  Ciência das finanças Finanças públicas: referem-se aos dinheiros públicos e, por extensão, à sua aquisição, administração e emprego. A ciência das finanças possui um objetivo: a atividade financeira do Estado. Atividade financeira (procura de meios) Obter Receita pública Despender Despesa pública Gerir Orçamento público Criar Crédito público Ciência das finanças é a disciplina que estuda a Receita, a Despesa, o…