Lei De Finanças Locais

ademir_saravalli@yahoo.com.br LOANDA/PR 2008 SUMÁRIO O PAPEL E O AMBIENTE DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA............................3 OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM .........................................................................3 O que são finanças?................................................................................................3 Serviços financeiros.................................................................................................4 Administração…

10 de julho de 2014 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 41/2014 de 10 de julho Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto Os…

coletável apurada, por aplicação àquela da taxa de IRC (Coleta), com subsequente dedução e acréscimo de determinados valores decorrentes da Lei, para quantificação do imposto a pagar ou a recuperar, operações que são demonstradas no Quadro 10 da Declaração de Rendimentos Modelo 22. Obrigações Declarativas Os sujeitos passivos de IRC estão obrigados pela lei a apresentar as seguintes obrigações declarativas: * A Declaração de início, alteração ou cessação da atividade; *…

capitais o mesmo serve de instrumento de unidade 3 Lei Quadro do OGE, Artº. 5º. da Lei Nº. 09/97 MANUAL DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO DE ANGOLA - 16 - nacional, de elemento promotor da produção nacional e por essa via de redução da dependência com o exterior facilitando, em simultâneo, o aumento do emprego e a estabilidade e unidade da nação. SÍNTESE 1. O papel do Estado na economia é um tema polémico que ao longo dos séculos e em diferentes locais apaixonou os estudiosos e os…

Gestão Comércio e Finanças Delegação de Tete Curso de Licenciatura em Administração Pública, Comércio e Finanças Especialização em Administração Pública e Marketing Cadeira de: Direito Administrativo Tema: Administração Directa do Estado Discente: Carlos Xavier Afonso Pascoal Moisés Camisa Abril, 2014 Instituto Superior de Gestão Comércio e Finanças Delegação de Tete Curso de Licenciatura em Administração Pública, Comércio e Finanças…

19/01 - DURAÇÃO DE 4 HORAS DE PROVA O Concurso Público terá validade de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, contado a partir da data de publicação do Edital de homologação dos resultados finais. ÁREA DE CONHECIMENTO 2 - CRÉDITO E FINANÇAS Requisito Básico: diploma ou certificado de conclusão, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior, bacharelado, em Administração de Empresas e/ou Pública, ou em Economia, ou em Ciências Contábeis, ou em Engenharia…

legislaçao Código do Imposto do Selo Aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro. O presente diploma e a Tabela Geral em anexo entraram em vigor no dia 1 de Março de 2000. A presente versão, aquando da sua realização, teve por base a republicação efectuada pelo Decreto-Lei no 287/2003, de 12 de Novembro, no seguimento das profundas alterações levadas a cabo pelo mesmo. As posteriores alterações estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de…

estrutura interna dos Ministérios 15 Serviços executivos 16 Serviços de controlo, auditoria, e fiscalização 17 Serviços de coordenação 17 Serviços técnicos 17 Órgãos consultivos 18 A divisão do território 21 Circunscrições administrativas e autarquias locais 21 Conclusão 23 INTRODUCAO O presente trabalho que me proponho a abordar tratará basicamente sobre a Organização Administrativa. Que detalhadamente falará no desenvolvimento do trabalho acerca da Administração Central e Periférica…

Regime dos bens em circulação Portaria n.º 161/2013, de 23 de Abril O Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, introduziu alterações ao regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, determinando, designadamente, a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária dos elementos dos documentos de transporte. A Portaria recentemente publicada veio sobretudo regulamentar o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos …

Distinção entre administração Central e Local Nem todos os orgãos e serviços do Estado exercem competência extensiva á todo território nacional pois há também orgãos e serviços locais instalados em diversos pontos no território nacional, e com competência limitada a certas áreas. No primeiro caso, estamos perante a Administração Central, podendo observar o artigo 145° da CRM, e no Segundo a Administração local do Estado. Temos como exemplo da Administração local do Estado os…