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Diário da República, 1.ª série — N.º 131 — 10 de julho de 2014

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 41/2014 de 10 de julho

Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto
(lei de enquadramento orçamental)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto

A presente lei procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto

Os artigos 12.º-C, 67.º, 72.º-B, 72.º-C e 72.º-D da Lei
n.º 91/2001, de 20 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 12.º-C
[...]

1— .....................................
2— .....................................
3 — O saldo estrutural, que corresponde ao saldo orçamental das administrações públicas, definido de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, corrigido dos efeitos cíclicos e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, não pode ser inferior ao objetivo de médio prazo constante do
Programa de Estabilidade e Crescimento, tendo por objetivo alcançar um limite de défice estrutural de 0,5 % do produto interno bruto a preços de mercado.
4— .....................................
5— .....................................
6— .....................................
7— .....................................
8— .....................................
9— .....................................
10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 67.º
Informação a prestar pelos serviços e fundos autónomos e pelas entidades administrativas independentes

1 — Com o objetivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do setor público administrativo, os serviços e fundos autónomos e as entidades administrativas independentes devem remeter ao Ministério das
Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto-lei de execução orçamental, os