Desuso das Leis

VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LEI 4 O DESUSO DAS LEIS 6 CONCLUSÃO 8 BIBLIOGRÁFIA 9 INTRODUÇÃO Um dos temas mais controversos e polêmicos da doutrina jurídica diz respeito à validade da lei em desuso. Neste trabalho procuraremos elucidar alguns conceitos fundamentais para a compreensão do objeto e de sua percepção no ordenamento jurídico. Buscaremos, também, trazer contribuições de diversos pensadores a fim de enriquecer e fundamentar a nossa posição diante da questão. Inicialmente nos preocuparemos em conceituar alguns termos fundamentais para a compreensão do trabalho. Termos como norma jurídica, vigência e revogação, por exemplo, devem ser abordados no objetivo de que a linha de pensamento do trabalho seja bem definida. Em seguida traremos os posicionamentos dos doutrinadores em relação ao tema, no intuito de enriquecer o conteúdo teórico. Finalmente, optaremos por uma corrente de pensamento e justificaremos esse posicionamento. No livro “Introdução ao Estudo do Direito”, o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e juiz de Direito do mesmo estado, Paula Nader, considera que a norma jurídica é “a substância própria do Direito objetivo” e possui, portanto, “a função de sistematizar e descrever a ordem jurídica vigente.” Com isso, Paulo posiciona a norma jurídica como um elemento definidor da conduta exigida pelo Estado juntos aos indivíduos do meio social. Neste momento é importante que percebamos a diferença entre a norma jurídica e a lei. Podemos…

Contra Legem O que é? -Contra Legem (contra lei) Não aceito em nosso direito. O costume é contrario ao que dispõe a Lei. -Prater Legem (Na falta de lei) Que supre a lacuna da lei, dispondo sobre matéria não disciplinada por ela. -Secundum Legem (segundo a lei / ou costume interpretativo) Que da ao usual interpretação de uma lei. Ex: Lei Seca 1. Na expectativa de que o direito positivo venha apurar ainda mais as relações jurídicas, bem como regulamentar as emergentes,…

ancilosamento daquela norma. Trata-se da ausência de norma eficaz socialmente; 2. Inadequação da ordem jurídica quanto ao "ser" (Sein). [40] LACUNA ORIGINÁRIA: Aquela que já existe no nascimento da lei. [41] LACUNA POSTERIOR: Aquela que aparece posteriormente, ou em virtude de uma modificação nas situações de fato ou do sistema de valores pertinentes à ordem jurídica (Engisch). [42] LACUNA TÉCNICA: Teoria Geral do Direito. Ausência pura e simples de uma regulamentação. Dá-se quando o…

acesso à Justiça estampada na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV) reafirma o compromisso de que o Judiciário, apesar das dificuldades estruturais e conjunturais, deve continuar a ser depositário das expectativas alvissareiras dos jurisdicionados, como última instância de composição dos conflitos individuais e coletivos. 2. O magistrado não é um mero autômato da aplicação da lei A tradição formalista da dogmática jurídica é, realmente, um ponto a ser revisto nas formações…

10 DA PROVA PROIBIDA: O campo das proibições de provas relacionadas a tutela de valores estranhos a economia interna do processo e vastíssimo, revelando que o objetivo de apuração da verdade processual deve conviver com os demais interesses dignos de proteção pela ordem jurídica. A prova judiciária ponderou foriers, permite estabelecer uma coexistência entre o interesse da sociedade e o interesse da verdade, sem tal adequação, a atividade processual correria ao risco…

titular dos direitos de versão para o português daquela obra. 1 A palestra foi publicada, originalmente, no Bulletin de la classe des lettres et des sciences morales et politiques da Academie royale de Belgique, Bruxelas, 1976, 5ª. série, t. LXII, pp. 155/167. 2 C. Perelman. "Ontologie juridique et sources du droit" em Archives de philosophie du droit, t. 27, Sirey, 1982, p. 31 (Em Ethique et Droit, cit., pp. 523/535) (N. T.) 3 Logique Juridique, Paris, Dalloz, 1976, 2ª. ed., 1979,…

como equivalente da expressáo liberdade e igualdade. Dos dois significados clássicos de justiçaque remontam a Aristóteles, um é o que identifrcajustiçø comlegali:d,ad,e, pelo que se diz justa a açþo realizada em conformidade com a lei (náo importa se leis positivas ou naturais), justo o homem que observa habitualmente as leis, e justas as próprias leis (por exemplo, as leis humanas) na medida em que correspondem a leis superiores, como as leis naturais ou divinas; o outro signifrcado…

como equivalente da expressáo liberdade e igualdade. Dos dois significados clássicos de justiçaque remontam a Aristóteles, um é o que identifrcajustiçø comlegali:d,ad,e, pelo que se diz justa a açþo realizada em conformidade com a lei (náo importa se leis positivas ou naturais), justo o homem que observa habitualmente as leis, e justas as próprias leis (por exemplo, as leis humanas) na medida em que correspondem a leis superiores, como as leis naturais ou divinas; o outro signifrcado…

como equivalente da expressáo liberdade e igualdade. Dos dois significados clássicos de justiçaque remontam a Aristóteles, um é o que identifrcajustiçø comlegali:d,ad,e, pelo que se diz justa a açþo realizada em conformidade com a lei (náo importa se leis positivas ou naturais), justo o homem que observa habitualmente as leis, e justas as próprias leis (por exemplo, as leis humanas) na medida em que correspondem a leis superiores, como as leis naturais ou divinas; o outro signifrcado…

como equivalente da expressáo liberdade e igualdade. Dos dois significados clássicos de justiçaque remontam a Aristóteles, um é o que identifrcajustiçø comlegali:d,ad,e, pelo que se diz justa a açþo realizada em conformidade com a lei (náo importa se leis positivas ou naturais), justo o homem que observa habitualmente as leis, e justas as próprias leis (por exemplo, as leis humanas) na medida em que correspondem a leis superiores, como as leis naturais ou divinas; o outro signifrcado…