Lei De Finanças Locais

Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) é um imposto que tributa as transmissões onerosas do direito de propriedade, ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis, situados no território nacional e de outras situações que a lei equipara a transmissões onerosas de imóveis (art. 1º e 2º e 3º do IMT). O IMT veio substituir o Imposto Municipal de Sisa e entrou em vigor em 01.01.2004. Incidência objetiva Estabelece a al.d) do número 2 do artigo 2º do…

individual, ou seja, como pessoa singular, necessita de NIF (atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira) com domicílio fiscal atualizado. Atenção: O domicílio fiscal, salvo disposição em contrário, corresponde ao local da residência habitual, para as pessoas singulares, e ao local da sede ou direção efetiva ou, na falta destas, do estabelecimento estável em Portugal, para as pessoas coletivas. Número de Identificação de Pessoa Coletiva - NIPC Caso pretenda constituir uma…

Projetos de lei dos vereadores, deputados estaduais e federais e senadores Vereadora: Sandra Tadeu Partido: Democrátas Projetos apresentados no exercício de 2014: Projeto de Lei Nº523/2014 Projeto de Lei Nº469/2014 Projeto de Lei Nº378/2014 Projeto de Lei Nº314/2014 Projeto de Lei Nº278/2014 Projeto de Lei Nº202/2014 Projeto de Lei Nº180/2014 Projeto de Lei Nº145/2014 Projeto de Lei Nº126/2014 Projeto de Lei Nº89/2014 Projeto de Decreto Legislativo Nº77/2014…

...........................................................................................02 FINANÇAS PÚBLICAS........................................................................................................03 Conceitos..................................................................................................................................03 A importância e os objetivos das finanças públicas.............................................................03 Impostos…

democracia está divida da seguinte forma: Poder legislativo - constituído pela Assembleia da República que faz ás leis Poder executivo - constituído pelo governo que executa as leis Poder judicial - constituído pelos juízes que obriga ao cumprimento das leis 2. Desenvolvimento 2.1.Poder legislativo 2.1.1. Conceito Legislar significa ordenar ou preceituar por lei, fazer leis. Além dessa função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se…

Universidade Federal de Ouro Preto Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Diretoria de Orçamento e Finanças Reitor: Marcone Jamilson Freitas Souza Vice-Reitora: Célia Maria Fernandes Nunes Pró-Reitor de Planejamento: João Luiz Martins Pró-Reitora Adjunta: Lisiane da Silveira Ev Diretor de Orçamento e Finanças: Eduardo Curtiss dos Santos Coordenador de Contabilidade Orçamento e Finanças: José Raimundo de Sousa Alves Coordenador de Suprimentos - Rogério Alexandre Morais…

Guimarães Fonseca TITULO COMO OS GESTORES PUBLICOS CONDUZEM AS FINANÇAS PUBLICA E LEI DE RESPOSSABILIDADE FISCAL DO DF RESUMO Este artigo tem como objetivo desenvolver conhecimento acerca das Finanças e a LRF, acompanhar o debate acerca dos desafios enfrentados por estas políticas,identificar a percepção de controle do estado perante o cidadão bem como sua percepção sobre as políticas de finanças e alei de responsabilidade Fiscal e elaborar uma proposta de…

PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS Governador do Estado de Minas Gerais Aécio Neves da Cunha Vice-Governador do Estado de Minas Gerais Antônio Augusto Junho Anastasia Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES Paulo César Gonçalves de Almeida Vice-Reitor da Unimontes João dos Reis Canela Pró-Reitora de Planejamento, Gestão e Finanças Denise de Oliveira Lima Presidente da Comissão Permanente

Princípios de Finanças Internacionais Prof:AILTON Introdução as Finanças internacionais Uma empresa internacional pode ser definida como uma companhia que está envolvida na Exportação e Importação de bens e serviços, uma companhia que tem ao menos uma filial (subsidiária) num país estrangeiro com propósitos comerciais. Desafios Entre os problemas específicos às Empresas Internacionais estão as flutuações da moeda local e das estrangeiras, as leis internacionais de tributação, os…

COMENTARIO Á LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. É importante a reflexão no que se deposita, neste país com relação a corte de gastos públicos, naquilo que tem excessivo em relação a capacidade de contribuição do povo brasileiro. A Constituição Federa estabelece que ações e medidas sejam adotadas em leis complementares e ordinárias, em especial aos orçamentos e tributos. A lei de responsabilidade fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo país e vele para os…