boas praticas restauraçao

GUIA DE BOAS PRáTICAS FISCAIS PARA O

mento é int ocu era d ti te vo

Es

SETOR DA RESTAURAÇÃO
E SIMILARES

1 . REGISTO DE CONTRIBUINTES
Número de Identificação Fiscal - NIF
Número de Identificação de Pessoa Coletiva - NIPC
Classificação da atividade
Senha de acesso
2. REGISTO DE ATIVIDADE
Início de atividade
Alteração de atividade
Inatividade
Cessação de atividade
3 . REGIMES DE TRIBUTAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO
Regime de tributação - IRS
Regime de tributação - IVA
Pagamento do imposto
4 . FATURAÇÃO
Programas de faturação
Faturas
Taxas
5 . BENS EM CIRCULAÇÃO
6 . OUTRAS OBRIGAÇÕES
Caixa postal eletrónica
Conta bancária
Registo de operações, conservação e arquivo
Outros registos
7 . DIREITOS E GARANTIAS FISCAIS DO CONTRIBUINTE
8 . SEGURANÇA SOCIAL
9 . LICENCIAMENTO
10 . LIVRO DE RECLAMAÇÕES
11 . PARA MAIS INFORMAÇÕES
12 . SIGLAS

NOTA PRÉVIA
Com o presente guia pretendemos transmitir aos contribuintes, especialmente pessoas singulares, que desejem iniciar ou que já exerçam atividades económicas no âmbito da restauração e similares, informações genéricas sobre os seus direitos e obrigações.
Pretendemos, igualmente, guiar/apoiar os contribuintes no cumprimento das suas obrigações fiscais, declarativas e de pagamento, bem como no atempado tratamento de questões administrativas associadas à atividade, visando facilitar a abertura do negócio.

Considerando o peso que o setor da restauração representa no turismo português, importa-nos, essencialmente, aproximar os serviços públicos do cidadão, privilegiando a comodidade e a diminuição dos custos de cumprimento.
Tendo em vista a assistência digital aos cidadãos e dadas as vantagens dos serviços públicos online faz-se, também, uma abordagem genérica e transversal dos meios eletrónicos atualmente disponíveis nas diferentes entidades como meios facilitadores do cumprimento.
Este documento eletrónico interativo possui carácter meramente informativo, tendo