Boas praticas de contabilidade

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Ministério das Finanças e da Administração Pública Direcção-Geral dos Impostos

ARESP – Associação da Restauração e Similares de Portugal

Guia de Boas Práticas Fiscais para o Sector da Restauração

Índice
Página

1.Atribuição do número de identificação fiscal 2.Registo do contribuinte /Início de actividade 3.Regimes de tributação 4.Facturação 5.Registo de operações, conservação earquivo 5.1 Forma 5.2 “Fundo de Maneio” 5.3 Existência de conta bancária 5.4 Gratificações atribuídas pelos clientes 5.5 Serviço de refeições aos empregados 6. Valorimetria e controlo das existências 7. Declarações periódicas 8. Pagamento do imposto 9. Declarações anuais informativas 10. Registo do contribuinte / Alterações 11. Inactividade 13. Direitos e garantias dos contribuintes 14. Informaçõesúteis

5 5 6 10 13 13 16 16 17 18 18 19 20 23 24 25 28 32

12. Registo do contribuinte / Cessação de actividade 25

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Guia de Boas Práticas Fiscais para o Sector da Restauração

3 Regimes de tributação 4 Facturação 5 Registo de operações,
conservação e arquivo

1 Atribuição do
NIF

6 Valorimetria e controlo 6 Valorimetria e controlo
Contribuinte Contribuinte // Início deactividade Início de actividade

2 Registo do 2 Registo do

existências existências 7Declarações periódicas 7 Declarações periódicas 8 Pagamento Imposto 8 Pagamento Imposto

13
Direitos e garantias dos contribuintes

9 Declarações anuais 9 Declarações anuais
informativas informativas

12 Registo do contribuinte /
Cessação actividade

10 Registo do 10 Registo do contribuinte/ Alteraçõescontribuinte/ Alterações 11Inactividade 11Inactividade

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Guia de Boas Práticas Fiscais para o Sector da Restauração

Nota Prévia

Atento o facto de o Guia de Boas Práticas Fiscais para o sector da Restauração pretender ser um documento de referência em termos dos direitos e obrigações dos contribuintes do sector da restauração, será importante ter presente que a consulta de um guia desteteor não dispensa a consulta da lei, não desonera os sujeitos passivos do cumprimento das obrigações fiscais legalmente previstas, nem visa a resolução de questões específicas que os contribuintes possam ter em sede de enquadramento jurídico fiscal.

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Guia de Boas Práticas Fiscais para o Sector da Restauração

1. Atribuição do número de identificação fiscal Se pretender iniciar aactividade de restauração, deve solicitar o número de identificação fiscal:


• Conservatórias do Registo Comercial (CRC) e respectivos postos de atendimento do CFE, no caso de “Empresa na Hora” (Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho). Quando: • Se for uma pessoa singular ou colectiva não sujeita a registo, antes do início de actividade; • Se for pessoa colectiva e estiver sujeita a registocomercial na respectiva Conservatória (por exemplo, uma sociedade comercial ou uma cooperativa), o prazo é de 15 dias a partir da data de apresentação a registo; • Se for pessoa colectiva e não estiver sujeita a registo comercial, mas estiver sujeita a registo no Registo Nacional das Pessoas Colectivas (por exemplo, uma associação sem personalidade jurídica), o prazo é de 90 dias a partir da data dainscrição no RNPC. Empresa na Hora Se os interessados na constituição da sociedade optarem pelo regime “Empresa na Hora” para a criação da sua empresa (Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho), podem proceder à entrega imediata da Declaração de Inscrição no Registo nos balcões de atendimento da “Empresa na Hora”, ou enviá-la via Internet, se indicarem o Técnico Oficial de 5

Em qualquer serviçode finanças, se for pessoa singular



No Registo Nacional de Pessoas Colectivas, se for pessoa colectiva

2. Registo do contribuinte / Início de actividade Início de actividade / Inscrição no registo Como: Regra geral, se for uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva deve comunicar o início de actividade por transmissão electrónica de dados, via declaração modelo oficial ou através de...
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