Lei De Finanças Locais

universidade regional do Cariri (URCA). Ao auditor fiscal e consultor da prefeitura de Fortaleza Sydney Ipiranga, pelas informações, dos diagnósticos dos municípios brasileiro e orientação por parte da pesquisa. A Secretaria de Administração Finanças e Planejamento da prefeitura municipal de Iguatu-Ce, a senhora Franciogleuba Vasconcelos Aragão, pelo valor da entrevista e o dados para elaboração da pesquisa, juntos aos órgãos competentes. Aos meus amigos, Cesário de Oliveira,…

de 23 de Julho Tornando-se necessário proceder à regulamentação do Imposto Sobre Veículos, previsto na Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho, Lei de Bases do Sistema Tributário, no uso da competência atribuída no n.º 1 do artigo 72 da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Veículos, previsto na alínea f) do nº 1 do artigo 70 da Lei nº 15/2002, de 26 de Junho, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante. Artigo 2. 1. São

Presidente Nelson Dias de Araújo, com sede Gualter Ferreira Dias, nº 50, centro, CEP. 35.112-000, Frei Inocêncio, e ainda como Litisconsorte Ativo CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, na condição de Vereador Presidente da sua Comissão de Finanças, Justiça e Legislação daquele Legislativo, CTPS MG11.498.692-SSP/MG, CIC 038.358.266-40, podendo ser encontrado na Câmara Municipal de Frei Inocêncio, Praça Gualter Ferreira Dias, nº 50, centro, CEP. 35.112-000, Frei Inocêncio, por…

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Concelho 02 2 (Inscrição no Registo) 3 (Início de Actividade) Não Residentes (atribuído pelo país de origem na U. E.) 4 (Reinício de Actividade) Prefixo 5 (Substituição ao Início) Atribuído pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública ou Ministério da Justiça IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO 03 USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS NIF (NÚMERO DE…

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO REGISTO/ INÍCIO DE ACTIVIDADE ÁREA DA SEDE, ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU DOMICÍLIO 01 Concelho DIRECÇÃO-GERAL DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS 02 03 USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS NIF (NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL) 2 (Início de Actividade) Não Residentes (atribuído pelo país de origem na U. E.) 4 (Reinício de Actividade) Prefixo 5 (Substituição ao Início) 3 Á…

TODO Links para documentos externos Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. O presente diploma entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004. As alterações, posteriormente, aprovadas estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. Índice Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 1 Índice 2 Código do Imposto Municipal sobre as…

- Designam a actividade económica de um ente público tendente a afectar bens á satisfação de necessidades que lhe estão confiadas. - Só existem finanças públicas se existir um poder político organizado, é esta existência que vai permitir pôr de pé o poder coactivo e determinar quais as despesas que vão ser satisfeitas e as receitas que vão ser recolhidas. Uma sociedade sem Estado e sem poder político também saberia quais as necessidades para o seu bem estar social, mas isso é muito falível

Nº PROTOCOLO: 25241512226/2015 BIM - Boletim de Informações Mercantis PREFEITURA DE MANAUS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMEF DIVISÃO DE ATENDIMENTO EMPRESARIAL 1 - Dados da Solicitação Solicitante: MARCO ANTONIO ABREU MOREIRA CPF/CNPJ Solicitante: 729.290.142-53 Requerente: IVO PINHEIRO LOUREIRO DO AMARAL CPF do Requerente: 000.624.212-04 2 - Dados do Contribuinte Nome Empresarial: IVO AMARAL PUBLICIDADE LTDA - EPP Nome Fantasia: Não Cadastrado CNPJ:…

Objectiva ………………………………………………….….…..…...Pag.07 II.3.2.2 – Incidência Subjectiva………….……………………………………….….……...Pag.07 II.3.2.3 – Grupos de Tributação ………..……………………………………….…...……..Pag.08 II.3.2.4 – Taxas….………………………………………………………………..…….…..Pag.09 II.3.3 – Lei sobre a Tributação de Empreitadas…………..………………..…………...…..Pag.09 II.3.4 – Imposto de Consumo ……….………………………………………..……..……..Pag.09 II.3.4.1 – Taxas do Imposto de Consumo …………….…………..………….……………..Pag.10 II.3.5 – Imposto de…

UNISAL JOSE LUIZ DUTRA FERREIRA CONTABILIDADE PÚBLICA: A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NAS FINANÇAS PÚBLICAS. CAMPINAS 2012. UNISAL JOSE LUIZ DUTRA FERREIRA O projeto abordará o processo de contabilização de como é realizado antes e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal e a transparência dos gastos antes e depois da LRF. Nº. 101/2000. O tema é recorrente, visto que explicitará todo processo de contabilização das receitas do município e a transparência dos gastos.