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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

DESPACHO
INSTRUÇÕES DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
A Constituição da República de 1990, no seu artigo 173, atribui, entre
outras, competências ao Tribunal Administrativo para fiscalizar a
legalidade das despesas públicas e apreciar as contas do Estado,
determinando que a competência, a organização, a composição e o
funcionamento doTribunal Administrativo sejam cometidos à lei
ordinária.
Nesta sequência, entrou em vigor a Lei no 5/92, de 6 de Maio - A Lei
Orgânica do Tribunal Administrativo - que, no âmbito da fiscalização das
despesas públicas, atribui à III Secção, Primeira Subsecção, a apreciação
das contas do Estado e o julgamento das contas dos organismos, serviços
e entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal -artigos 15, no 2, alínea a) e
30, no 1 , alínea a) e b).
A mesma Lei refere as competências do Tribunal, no que toca ao Visto
quanto à verificação da conformidade com a lei, de um extenso número
de actos, designadamente, contratos, minutas de contrato, diplomas e
despachos relativos à admissão de pessoal, à promoção, progressão,
reclassificação, transferências e ainda os diplomas e despachos de
reformase aposentações - artigo 30, no 2.

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Por seu turno, a mencionada lei, no artigo 32, vem explicitar as entidades
sujeitas à fiscalização das despesas públicas, entre as quais, se contam: os
órgãos centrais do Estado e serviços do Estado, os exactores da Fazenda
Pública, os Cofres de qualquer natureza de todos os organismos e
serviços públicos, os serviços públicos moçambicanos no estrangeiro,os
conselhos executivos e os conselhos administrativos ou comissões
administrativas e administradores ou gestores ou responsáveis por
dinheiros ou outros elementos activos do Estado.
No desenvolvimento da Lei no 5/92, surgiram as Leis no 13/97, 14/97 e
16/97 de 10 de Julho, relativas ao regime jurídico da fiscalização prévia
das despesas públicas, ao regime jurídico da fiscalização sucessiva dasdespesas públicas e às contas de gerência dos serviços e organismos
sujeitos à jurisdição e controlo financeiro do Tribunal Administrativo e
ainda no que toca ao parecer e relatório sobre a Conta Geral do Estado e
quanto ao Regimento da organização, funcionamento e processo da III
Secção do Tribunal, respectivamente.
Relativamente às INSTRUÇÕES, temos , por um lado, a obrigatoriedade
de o Tribunalemitir instruções de execução obrigatória sobre a forma
como devem ser instruídos os processos para efeitos de fiscalização
prévia (artigo 14 da Lei no 13/97) e, por outro lado, igual obrigatoriedade
está consagrada relativamente à forma como devem ser prestadas as
contas e os documentos que devem instruí-las (artigo 5 da Lei no 14/97).
Nestes termos, ao abrigo do disposto no no 1, alínea a), da Leino 5/92, de
6 de Maio e dos artigos 15 da Lei no 13/97 e 5 da Lei no 14/97, ambas de
10 de Julho, determino:
1. São aprovadas as INSTRUÇÕES que se seguem, que fazem parte
integrante deste Despacho:
- Instruções de execução obrigatória relativas aos processos sujeitos
à fiscalização prévia;
- Instruções para a organização e documentação das contas dos
organismos e serviços do Estado com ou semautonomia , incluindo
os sediados no estrangeiro;
- Instruções para a organização e documentação das contas das
Direcções Provinciais e dos órgãos representativos do Estado;

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- Instruções para a organização e documentação das contas dos
exactores, tesoureiros, recebedores, pagadores e mais responsáveis
pela guarda ou administração de dinheiros públicos;
- Instruções para a organização edocumentação das contas dos
tesoureiros ou exactores das instituições alfandegárias;
- Instruções para a organização e documentação das contas das
instituições com autonomia administrativa e financeira e/ou
patrimonial;
- Instruções para a organização e documentação das contas das
autarquias locais;
- Instruções para a organização e documentação das contas das
empresas públicas e das sociedades de...
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