Legislação Profíssional

ficam sujeitos às disposições contidas em legislação específica. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES GERAIS Art. 2º As farmácias e drogarias devem possuir os seguintes documentos no estabelecimento: I - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa; II - Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando aplicável; III - Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente; IV- Certidão…

DISCIPLINA: RELAÇÕES DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASIL MAIOR – COORDENAÇÃO SISTÊMICA DE CONDIÇÕES E RELAÇÕES DE TRABALHO – 09/2012 * Não há espaço para negociações individuais e modelos flexíveis nas relações com trabalhadores altamente qualificados. Eu concordo com este ponto destacado pelos empregadores para a modernização trabalhista no Brasil. Atualmente, temos um mundo altamente globalizado e competitivo e, em contrapartida, temos como legislação trabalhista a…

DIREITO LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL MACAPÁ-AP 2013 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP JACI MONTEIRO KÉTEMY IUANNE CORDEIRO DO CARMO PATRÍCIA BRAGA CARDOSO PATRÍCIA SOARES SILMARA DOS SANTOS GOMES 7º DIN LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Trabalho avaliativo do sétimo semestre do curso de Direito, apresentado em cumprimento às exigências da disciplina Legislação Penal…

e qualquer decisão em que, em consequência de tal incapacidade, um representante pessoal tenha que ser designado, somente poderão ser tomadas após uma audiência eqüitativa a cargo de um tribunal independente e imparcial estabelecido pela legislação nacional. A pessoa, cuja capacidade estiver em pauta, terá o direito de ser representada por um advogado. Se esta pessoa não puder garantir seu representante legal por meios próprios, tal representação deverá estar disponível, sem…

ficam sujeitos às disposições contidas em legislação específica. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES GERAIS Art. 2º As farmácias e drogarias devem possuir os seguintes documentos no estabelecimento: I - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa; II - Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando aplicável; III - Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente; IV- Certidão de…

relacionadas à ocupação. Sendo assim, compreende-se que os assuntos envolvidos à saúde dos trabalhadores de enfermagem precisam estar associados à questão biológica, às condições de vida no trabalho, bem como aos fatores de risco para acidentes, doenças profissionais e do trabalho que contemplam o seu processo. Fundamentos de Segurança e Medicina do Trabalho A segurança do trabalho pode ser considerada como o conjunto de atividades de reconhecimento, avaliação e controle dos riscos…

curricular 3 A percepção do estágio segundo chefes de departamento, coordenadores de curso, professores orientadores de estágio, preceptores e alunos 4 A coleta de dados quantitativos 4.1 Conhecimento e cumprimento da legislação de estágio 4.2 Estágio como atividade de ensino 4.3 O estágio no Projeto Político-Pedagógico 5 Oficinas de auto-avaliação 5.1 pontos Fortes 5.2 Pontos Fracos 5.3 Sugestões …

REGULAMENTAÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL Resumo: Como cada vez vem sendo mais importante a fiscalização em nosso pais, é muito adequado que se faça um monitoramento da jornada de trabalho dos profissionais de transportes rodoviários que atuam em nosso pais. Visando esse cuidado com estes profissionais foi criado a Lei 12.619 que foi feita para surgir alternativas que possam controlar este meio. Apesar de ser uma lei nova ainda perante aos olhos da sociedade, ela é muito importante

SUPERIOR – ISES FACULDADE SUMARÉ PROJETO PROFISSIONAL INTERDISCIPLINAR III LIVRO DIÁRIO, ESTRUTURA E REQUISITOS PARA ELABORAÇÃO RODRIGO PEREIRA CORRÊA GUILHERME GUEDES BRUNO RODRIGUES CAROLINA DE FREITAS MODESTO THAUAN MATHIAS POLINÁRIO FELIPE ZANDONÁ BARBOSA SÃO PAULO 2013 RA 1224842 RA 1222211 RA 1221428 RA 1214924 RA 1212831 RA 1212462 INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – ISES FACULDADE SUMARÉ PROJETO PROFISSIONAL INTERDISCIPLINAR III LIVRO…

O PLS nº 25/2002 tem como objetivo a regulamentação dos atos médicos, ajudando no fortalecimento da equipe de saúde e respeitando a competência de cada profissional. Os cincos artigos referente a este projeto revela a importância da sua aprovação. No artigo 1º mostra a definição na qual o ato médico é todo procedimento técnico-profissional praticado por médico habilitado e dirigido para a prevenção primaria, secundaria e terciária. Na qual a prevenção primaria trata da promoção da saúde e