Legislação Bancaria

essa porta giratória começou a ser introduzida no final dos anos 90 em várias agências e postos, após a importante decisão do STF que julgou constitucionais leis municipais com tal finalidade. Entretanto, diversas cidades ainda não possuem tal legislação e vários bancos se limitam a colocá-las em locais de maior risco. Tal porta contribuiu na redução dos assaltos a bancos desde que foi implantada. Dados da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) mostram que em 2000 aconteceram…

nome, qualificação completa, o que faz com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. DOS FATOS. Dia 06/05/2014 a requerente necessitou utilizar os serviços prestados pelo requerido, ocasião em que se dirigiu até a agência bancaria situada na Avenida Julio Campos para a realização dos serviços desejados. Ao chegar na agência a requerente se dirigiu ao pré- atendimento e informou os serviços que desejava realizar, ocasião em que recebeu a senha 0212, às…

RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS 1- APRESENTAÇÃO DO TEMA Os bancos exercem relevante função relativa ao crédito em benefício do desenvolvimento econômico. Com o objetivo de atrair clientes os bancos prestam serviços além da atividade bancária específica, além de incentivos e apoio que prestam à indústria, o comércio, a agricultura e a pecuária. Por mais organizadas que sejam os bancos são passiveis de falhas, podendo ocasionar prejuízos aos clientes ou terceiros,…

ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 OBJECTIVOS 3 1. Noção preliminar 4 2. Direito bancário institucional 4 3. Direito bancário material 4 4. Princípios bancários privados 5 AS FONTES 6 O código Comercial e a legislação extravagante 6 5. O Banco de Portugal, o Regime Geral das Instituições de Crédito e a legislação complementar 6 6. Fontes comunitárias 6 7. Códigos de condutas e fontes privadas 6 SISTEMA FINANCEIRO 7 8. Moeda e sistema financeiro 7 9. O regime geral das instituições de…

como objetivo oferecer ao mercado assessoria empresarial e contábil de qualidade, preparada para atender as inúmeras exigências impostas pela legislação, tanto no âmbito Federal, Estadual e Municipal. Visão: Apresentar mudanças da legislação, de forma simples e objetiva num entendimento globalizado e atualizado. Missão: Informar as mudanças da legislação de forma simples, objetiva e transparente, construindo para um desenvolvimento econômico e social. Valores: Honestidade,…

vencimento do aluguel de sua residência, o autor teve finalizado o seu atendimento após 1 hora e 28 minutos; sendo que a mesma ingressou na agencia às 13:09 tendo sido atendida somente às 14:37. Neste momento, já indignado com o desrespeito a legislação municipal vigente, o autor requisitou que lhe fosse entregue RELATÓRIO COM O TEMPO DE ESPERA, que em primeiro plano foi negado pelo funcionário da requerente e, só entregue após alguns segundos de intensa insistência por parte da…

financeira, no desempenho de sua função bancária, que produz, resguarda, modifica ou extingue direitos e gera obrigações jurídicas de cunho patrimonial. Tendo na sua formação e execução as características abaixo: a) Os contratos bancários são os meios utilizados para a concretização das operações realizadas pelos bancos ou entidades congêneres; b) Os contratos bancários geram direitos subjetivos e deveres jurídicos; c) O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o de…

conformidade com a legislação em vigor que pode ser verificada no texto intitulado A Dispensa da Escrituração Contábil. Mas, neste caso, o Livro Caixa não - somente terá os lançamentos das Despesas, das Receitas e das demais entradas e saídas de numerário como também terá toda a movimentação financeira da empresa, entre as quais estão os recebimentos e pagamentos de duplicatas próprias e de terceiros, respectivamente, e ainda os depósitos e saques em suas contas bancárias. O ideal…

benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo. DOS FATOS A Requerente se dirigiu até a agência do banco Requerido no dia 04/11/2013, e retirou a senha para ser atendida às 12:52, com intuito de fazer uma transação bancária. A Requerente somente foi…

observar determinadas regras no que tange ao cumprimento de obrigações exigidas pela legislação do Imposto de Renda. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido ou enquadrada no regime do Simples Nacional deverá manter (art. 45 da Lei nº 8.981/1995 e art. 61 e 62 da Resolução CGSN nº 94/2011): a) livro Caixa, no qual deverá escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária; b) livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados…