ação de indenização por dano moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA
COMARCA DE _________ – ESTADO DE ______.

Nome, qualificação completa, comparece a presença de
Vossa Excelência, em causa própria, para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS em face do nome, qualificação completa, o que faz com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DOS FATOS.

Dia 06/05/2014 a requerente necessitou utilizar os serviços prestados pelo requerido, ocasião em que se dirigiu até a agência bancaria situada na
Avenida Julio Campos para a realização dos serviços desejados.

Ao chegar na agência a requerente

se dirigiu ao pré-

atendimento e informou os serviços que desejava realizar, ocasião em que recebeu a senha 0212, às 12h:43min para atendimento no caixa. (doc. anexo)

Ocorre que o atendimento só foi prestado à autora às
14h:00min:53seg, conforme faz prova a senha devidamente autenticada pelo réu, o que significa dizer que a autora aguardou na fila 01h17min para ser atendida.

Além disso, vale registrar que a maior parte do tempo a requerente aguardou na fila em pé, eis que as acomodações oferecidas pelo réu eram insuficientes para acomodar o número de pessoas que aguardavam atendimento naquele dia. Por essa razão, considerando que a conduta do réu representa grave e evidente ofensa a Lei Municipal 680/2002, bem como a Lei Estadual
7.872/2002, e também ofensa a dignidade humana, necessário se faz o ingresso com a presente ação a fim de que possa ser minorado o dano moral suportado pela autora em razão da conduta do requerido contrária ao ordenamento jurídico.

2. DO DIREITO.

2.1. DO DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ TEMPO
PARA ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

Inicialmente cumpre destacar que a conduta do réu representa flagrante desrespeito a Lei Municipal 680/2002 e Lei Estadual 7.872/2002, que estabelecem o tempo razoável de atendimento nas agências bancárias, vejamos:

Lei Municipal