Legislação Bancaria

e de direito abaixo delineadas. (1) – SÍNTESE DOS FATOS No dia 00 de março de 0000, aproximadamente às 10:45h, na agência em destaque, a Promovente encontrava-se com sua sobrinha Maria das Tantas. O objetivo era o de alterar sua senha bancária. Naquela ocasião a instituição financeira em liça, mais uma vez, encontrava-se com muitos clientes aguardando na fila para ser atendido. A demora já afetava todos que antes já encontravam-se na fila. A razão maior do…

Principais fundamentos de improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.591 Baseado no voto do Relator Ministro Carlos Velloso A norma a qual se pretendia ver declarada a inconstitucionalidade é a seguinte: “inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”, do artigo 3º, §2º do CDC. Somente países evoluídos tem garantido a proteção efetiva ao consumidor, tendo em vista a atual sociedade de consumo, que põe a disposição do consumidor inúmeros…

A partir dessa afirmação, conceitue o direito à educação para pessoas jovens e adultas na atualidade. R: Durante toda a história vemos à criação de leis em favor de uma “educação para todos”, mas por muitos anos a EJA foi deixada de lado na legislação brasileira e quando era de alguma forma incluída logo surgiam emendas que diminuíam sua amplitude. Nesse contexto, é importante ressaltar que dados recentes do IBGE apontam para a diminuição no índice de analfabetismo da EJA, porque como ocorreu

especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III - alteração do controle societário; IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de…

exploração do patrimônio do Estado, dos recursos provenientes do desenvolvimento bem sucedido de atividade econômico pelo Poder Público. Receitas públicas são os recursos previstos em legislação e arrecadados pelo poder público com a finalidade de realizar gastos que atenda às necessidades ou demandas da sociedade. Em outras palavras, as receitas públicas são todo e qualquer recurso obtido pelo Estado para atender os gastos…

Empréstimos desenvolvidos para o mercado financeiro. Em Administração de Banco de Dados analisamos a estrutura de modelagem de dados e hardware utilizado e sua importância para a gerência, assim como instrumentos e ferramentas. Em Ética e Legislação Profissional abordamos o cenário geral de recursos humanos, meio-ambiente, estrutura organizacional e o posicionamento da empresa diante da sociedade. Em Matemática Aplicada apresentamos uma proposta para aumentar a demanda de…

FATOS A Agravada ajuizou ação de execução, na qual requereu, por meio da chamada penhora on line, o bloqueio de eventuais contas bancárias dos executados, dentre as quais a da Agravante. Apesar de serem as verbas salariais, impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil e do art 7°, X, da Constituição da República, o saldo da conta bancária n° xxx, da Agência xxxx, do Banco xxx, em que a Agravante recebe sua aposentadoria, foi bloqueado judicialmente, no dia…

passíveis de auditoria realizada por órgãos controladores (Tribunal de Contas, Secretaria da Fazenda, MEC, auditorias interna e externa, etc.). Assim, a utilização das verbas repassadas deve estar inserida no contexto de cumprimento rigoroso da legislação em vigor, específica para cada caso. A estrita observância do aqui exposto permitirá que, em relação a estas questões, as Prestações de Contas não sejam rejeitadas e os repasses de verbas à APM não sejam interrompidos. Assim, a…

incidentalmente o pedido liminar para desbloqueio de penhora online pelo sistema BACEN-JUD, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: 1) DA NULIDADE DA PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio online, pelo sistema BACENJUD, da conta bancária do executado, que é utilizada para recebimento do salário decorrente da atividade de Técnico de…

Legislação brasileira para exportações e importações e seus aspectos físicos. A legislação brasileira de importações tem como objetivo de impedir que as empresas multinacionais, façam transferência de rendimentos tributáveis para as suas entidades matriz e permanentes nos país estrangeiros, através da manipulações de preços nas importações e exportações de bens, serviços e direitos. Com isso a legislação brasileira introduziu métodos específicos para analisar os custos e encargos suportados