Legislação brasileira para exportações e importações e seus aspectos físicos

Legislação brasileira para exportações e importações e seus aspectos físicos.
A legislação brasileira de importações tem como objetivo de impedir que as empresas multinacionais, façam transferência de rendimentos tributáveis para as suas entidades matriz e permanentes nos país estrangeiros, através da manipulações de preços nas importações e exportações de bens, serviços e direitos.
Com isso a legislação brasileira introduziu métodos específicos para analisar os custos e encargos suportados nas importações com entidades relacionadas e métodos específicos para analisar as receitas obtidas nas exportações para entidades relacionadas. Fazendo assim, os custos dedutíveis com importações a ser analisados mediante a utilização de um dos métodos a seguir: Método dos preços independentes comparados: definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países em operações de compra e venda semelhantes; Método do preço de revenda menos lucro: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos dos descontos concedidos, dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, das comissões e corretagens pagas e da margem de lucro de 60%, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos anteriormente e do valor agregado no País (na hipótese de bens importados aplicados à produção) ou de 20%, calculada sobre o preço de revenda (nas demais hipóteses); Método do custo de produção mais lucro: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de 20%, calculada sobre o custo apurado.
Nas exportações brasileiras o objetivo e impedir que o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos nas exportações efetuadas sejam inferior a 90% do preço médio praticado na