Legislação Aplicavel No Direito Internacional Privado

comportamento humano. É anexo ao Código Civil, por ser o diploma mais importante do Direito brasileiro, mas que dele não faz parte. Tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do Direito. Por isso, através da Lei n. 12.376/2010, seu nome foi alterado para “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”. 2) Quanto ao início da vigência da lei, o Brasil adota o sistema progressivo ou simultâneo? O Direito brasileiro adota o sistema simultâneo quando ao início da…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Professor: Severino “Cajazeiras” NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Arts. 96 ao 218 CTN c/c 146 III, CF. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

RESUMO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO I 1ª UNIDADE DIP Forma excepcional do direito que consagra a extraterritorialidade, nem sempre determina a aplicação do direito estrangeiro para solucionar conflito de leis (pode-se aplicar o direito interno). Pressupõe a existência de diversidade legislativa (tratamento diferenciado dos institutos) e sociedade transnacional. Direito Uniforme – os Estados legislam de maneira semelhante, não há conflito (lei cambial).

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Instrumentos de controle social: a) Moral: concepção individual ou de um grupo do que é certo ou errado. É a consciência. b) Religião: crença no divino. Condutas nobres a serem seguidas. c) Regras de trato social: condutas estabelecidas no grupo social: com licença, obrigado, cortesia, amizade. Regras não puníveis pelo estado. d) Direito: regras de conduta estabelecidas pelo estado estabelecendo direitos e deveres. São regras puníveis. DIREITO …

DIREITO MARÍTIMO: PROPOSTA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Osvaldo Agripino de Castro Jr.* Joana Stelzer** RESUMO O presente artigo objetiva apresentar para discussão uma proposta de conteúdo programático para oferta da disciplina Direito Marítimo no Curso de Mestrado em Ciência Jurídica. Nesse sentido, discorrerá sobre os aspectos introdutórios do Direito Marítimo, especialmente em face da sua relevância para o comércio exterior brasileiro, bem como sobre os organismos que possuem influência

Poder de tributar, no direito tributário, se emprega para designar a ação estatal, o derivado de “contribuir” (unir, incorporar, dar, fornecer), para ação do contribuinte, contribuição, expressa, na linguagem comum, a cota, que em geral, é voluntária que cada um dá para atender a uma despesa comum, ou seja, representa a mesma idéia de partilha, entre os indivíduos (contribuintes), isto é, aquele que, juntamente com outros, tributa, presta tributo ou contribui, entregando a contribuição ao Estado

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSORA: ADELINA NERES DE SOUSA CAMPOS ALUNO (A): __________________________________ NOÇÕES GERAIS DE DIREITO Origem e finalidade do direito. O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado sempre vamos encontrar o Direito, a regular as relações humanas. É que…

DIREITO PÚBLICO O Direito Público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. Por se tratar de um conceito classificatório em relação ao conteúdo da norma jurídica, distingue-se das normas jurídicas de natureza privada. O direito público

Ciência do Direito 2.Técnica Jurídica 3.Sistema Jurídico 4.Filosofia do direito 5.Relações da Ciência Jurídica com outras Ciências 6.Direito e Sociedade 7.Definições e Elementos do Direito 8.Validade, Vigência, Eficácia e Legitimidade 9.Divisões do Direito 10.Direito Interno e Direito internacional 11.Organizações Internacionais 12.Direito Público Interno e suas Divisões 13.Direito Privado e sua Divisões 14.Direito Misto e suas divisões 15.História do Direito 1. Ciência do Direito…

CURSO DE DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO. ALUNO – Rafael . 1° Período Turma A PROFESSOR – José Calos. CURITIBA 2013. Introdução: O presente trabalho tem como finalidade principal explicar a diferença e exemplificar os ramos do Direito Público,…