Legislação Aplicavel No Direito Internacional Privado

CONTRATOS INTERNACIONAIS O contrato é o instrumento pelo qual se declara um acordo de vontades acerca de determinado objeto, estipulando direitos e obrigações que devem ser respeitados pelos contratantes. Um contrato torna-se internacional quando pactuado por mais de um Estado soberano, portanto regido por mais de uma ordem jurídica, assim, surgindo o elemento extraneidade, 1diverso do que ocorre com os contratos internos, regidos apenas pela lei de um Estado

crédito dela decorrente (art.113 §1º CTN). Possui como fonte formal a lei e como fonte material o fato gerador. Nasce a obrigação principal pela ocorrência do fato gerador previamente descrito na lei. Obrigação Tributária Acessória: decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas (fazer, não fazer, tolerar) no interesse da fiscalização tributária. (art. 113 § 2º CTN). Fato Gerador: (Arts. 114 a 118 CTN) circunstância da vida representada por um…

ingresso nas carreiras públicas afins ao Curso de Ciências Contábeis. Quanto à formação direcionada para o exercício profissional, o Curso pretende formar um contador atento à problemática local e regional e estudioso dos grandes temas nacionais e internacionais. O mercado regional exige um profissional altamente integrado ao mundo mercantil, às questões ambientais, fundiárias, ao processo de reterritorialização de espaços econômicos, com especial atenção ao Mercosul. Busca-se,…

DO DIREITO DO TRABALHO PARTE 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO História A análise da evolução histórica é de extrema importância em qualquer seara do Direito, na medida em que o Direito tem uma realidade histórico-cultural e é dinâmico, mormente na seara do Direito do Trabalho, já que relacionado com as questões econômicas e sociais. - Origem da Palavra: Do Latim “tripalum”: espécie de instrumento de tortura composto de três paus. Trabalhar (“tripaliare”) nasceu com o…

Curso de Direito Período: 1º Turno: Matutino Disciplina: Introdução ao Direito Professor: Dr. Walter Amaro Baldi Acadêmico: José Roberto Bertolino ATIVIDADE CURRICULAR SOBRE FONTES DO DIREITO 1- O que se entende por Fontes do Direito? O termo "fonte do direito" é empregado metaforicamente, pois em sentido próprio fonte é a nascente de onde brota uma corrente de água. Fonte jurídica seria a origem primária do direito. Emprega-se também o termo "fonte do…

Histórico Dir Internacional privado – Conceito - conjunto de princípios e regras sobre qual legislação aplicável à solução de relações jurídicas privadas quando envolvidos nas relações mais de um país, ou seja, a nível internacional. o direito internacional privado resolve conflitos de leis no espaço referentes ao direito privado Fontes do direito internacional - pode ser legislativa, doutrinária e jurisprudencial, pode ainda ser interna ou internacional (tratados e convenções).…

Cumulativos 3. PIS e COFINS 3.1. Considerações gerais e legislação aplicável 3.2. Sistemática de apuração 3.3. Base de cálculo das contribuições 3.4. Exclusões admitidas 3.5. Isenção, Não incidência e Imunidade 3.6. Alíquotas 3.7. Recolhimento 3.8. Encargos decorrentes do recolhimento em atraso 3.9.. Penalidades decorrentes da omissão da receita e outras irregularidades 4 – IRPJ e CSLL 4.1. Considerações gerais e legislação aplicável 4.2. Empresas impedidas de optar pelo…

Administração, n.º 34, vol. IⅨ, 1996-4.º. 913-924 INTRODUÇÃO AO DIREITO AÉREO INTERNACIONAL (i.ª PARTE) José Tomás Baganha ** INTRODUÇÃO NATUREZA DO DIREITO AÉREO INTERNACIONAL FONTES DO DIREITO AÉREO INTERNACIONAL • Direito consuetudinário internacional • Direito internacional convencional • Convenções de Direito Aéreo Internacional • Tribunais Internacionais Textos Jurídico-Políticos A) — Convenção Internacional de Navegação Aérea. Paris. 1919: B) - Convenção…

ASPECTOS GERAIS SOBRE AS REGRAS NACIONAIS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES (Análise do art. 9.º, da Lei de Introdução ao Código Civil de 1916) ASPECTOS GERAIS SOBRE AS REGRAS NACIONAIS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES (ANÁLISE DO ART. 9.º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DE 1916) Revista de Direito Constitucional e Internacional | vol. 18/1997 | p. 204 - 222 | Jan - Mar / 1997 DTR\1997\53…

entidades federativas, o exercício da sua competência. c) Incaducabilidade: a não criação do tributo em um determinado espaço de tempo não significa a sua extinção. O não exercício da Competência Tributária não faz com que esta caduque (decadência do direito), pois ela não é extinta pela inércia da entidade. d) Facultatividade: a Competência Tributária não obriga a instituir o tributo, pois ela significa a aptidão, a faculdade para as entidades federativas instituírem o tributo…