Legislação Aplicavel No Direito Internacional Privado

Uniderp Centro de Educação a Distância CIÊNCIAS CONTABEIS - 6° Semestre LEGISLAÇÃO SOCIAL,TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Tutor Presencial: Professor EAD: Caroline Moreira de Moraes Dom Pedro(MA), 09 de Novembro de 2012 SUMARIO Introdução..........................................................................................................................................3 1.Iniciação ao Direito do…

Departamento de Direito GRUPOS 0 - Disciplinas Introdutórias e de Enriquecimento 1 - Direito Civil 2 - Direito Comercial 3 - Direito Administrativo e Tributário 4 - Direito Processual (Civil, Penal, Trabalho) 5 - Direito Penal 6 - Direito Constitucional - Teoria Geral do Estado 7 - Direito do Trabalho 8 - Direito Agrário e Ambiental 9 - Práticas Forenses DISCIPLINAS DIR100 Teoria Geral do Direito I 4(4-0) I. Acepções do termo direito (o direito e as demais normas da sociedade). Distinção…

penalidades. 14. Diferencie Prescrição e Decadência. Prescrição extingue a ação a Decadencia extingue o direito. 15. O que é Anisitia? Anistia é a exclusão do credito tributário, onde o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo. 16. O que é Obrigação Tributária e quais seus elementos? Obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou…

Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que

parte de empresas e empresários, mencionada Lei estabelece uma série de sanções a serem aplicadas, inovando nossa legislação e inserindo o país no cenário internacional de Estados que criaram legislações para o combate da corrupção. A Lei Anticorrupção traz em seu bojo algumas inovações para o sistema jurídico brasileiro e obviamente gera a necessidade de que os operadores do Direito passem a interpretá-las. Argumenta-se que a clareza e segurança das inovações produzidas surgirão…

informação e comentários contidos no mesmo não constituem qualquer tipo de assessoria ou conselho jurídico. A Cuatrecasas, Gonçalves Pereira, RL é a titular exclusiva de todos os direitos de autor relativos à presente publicação, em todo o mundo e por todo o tempo de duração dos referidos direitos, podendo a mesma exercer os direitos patrimoniais de autor sobre a obra, através de todas e quaisquer faculdades ou modos de utilização e exploração existentes, actualmente conhecidos ou que de…

Direito do trabalho O papel do estado a) Estado liberal: Em intervenção apenas como órgão de equilíbrio entre empregado e empregador. Consequência do liberalismo, Bandeira da revolução francesa (Respeito as liberdades individuais). Liberalismo x contrato de trabalho: Empregado em situação de inferioridade diante do empregador. b) Estado intervencionista: surgem as normas e regras trabalhistas pelo poder publico. c) Influencia da igreja c.1) Coisas novas: Documentos papai. Versavam…

1/9/2014 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo Noções Introdutórias ao Direito Civil. Conceito de Direito. A expressão direito vem do latim directum, que significa conforme o que é reto, o que está conforme a norma. Direito é o que não se afasta da regra. Direito é termo plurívoco, com diversos significados. É polissêmico, podendo significar lei, ciência, justiça, faculdade, apenas para citarmos os mais importantes. Ubi societas, ibi ius. Ubi ius, ibi societas. Como…

Conceitos de Direito Trabalho direcionado a aprovação de Direito – Ciências Econômicas. . São Paulo, 23 de Abril de 2013 Sumário Etimologia O fenômeno jurídico, ao longo da história, vem sendo designado por duas palavras derivadas de radicais distintos: Direito e Jurídico. Podemos apresentar uma breve etimologia dessas palavras (ou seja, buscar as palavras originárias que se transformaram nelas). A palavra direito não foi utilizada pelos romanos

Direito Internacional Privado – MENEZES CORTES – 2ª feira – 1º tempo da tarde - 2011.1 – AV1 – PROVA A 1ª PARTE — Marque a opção correta (0,3 cada questão – total: 6,0 pontos) 1) No Brasil existem diversos acórdãos consagrando o primado do DI [Direito Internacional], como é o caso da União Federal v. Cia. Rádio Internacional do Brasil (1951) em que o Supremo Tribunal Federal decidiu unanimemente que um tratado revogava as leis anteriores (Apelação Cível no 9.587). (...). Entretanto, houve