Lançamento Por Homologação

ratificar que lançamento é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário, é aquele que consubstancia o crédito tributário, declarando formal e solenemente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública. O lançamento é um mecanismo jurídico que dá liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo que lhe é lógica e cronologicamente anterior, assim não é o lançamento que dá nascimento ao tributo, mas sim a ocorrência do fato imponível. Pode se dizer das espécies…

1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. (I) No que concerne ao ato, norma e procedimento administrativo, faz-se necessário salientar a distinção entre estes: • ATO: Trata-se de norma concreta, emanada pelo Estado, ou por quem no exercício da função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre este e o…

Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo ato jurídico chamado de lançamento. Noções de lançamento e suas diversas modalidades previstas pelo Código Tributário Nacional. Alterabilidade do Lançamento. Lançamento e Auto de Infração. Aplicação da Decadência em cada espécie de lançamento: Decadência no Lançamento de Ofício, Decadência no Lançamento por Declaração e Decadência no Lançamento por Homologação. Posições jurisprudenciais acerca do tema. Decadência nas contribuições…

Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Olá, amigos (as). A aula de hoje é recheada de temas relevantes para a sua prova. Então, vamos nessa. O sumário é o seguinte: 1. Conceito de crédito tributário: 1.1 Estágios da relação jurídico-tributária; 1.2 Autonomia da obrigação tributária; 1.3 Legalidade e responsabilidade funcional do agente fiscal; 1.4 Existência de crédito tributário antes do fato gerador? 2. Lançamento…

.................. 3 2 CONCEITO E CARACTERIZAÇÃO DE UM TRIBUTO............................................ 4 3 MODALIDADES DE LANÇAMENTO E SUAS PECULIARIDADES QUE AS CARACTERIZAM E INDIVIDUALIZAM....................................................................... 6 4 TRIBUTOS MUNICIPAIS: CARACTERÍSTICAS; IDENTIFICAÇÃO, ESPÉCIES, FATO GERADOR, LANÇAMENTO........................................................................... 12 5 CONCLUSÕES.......................................

.......................... pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. a) Fato gerador b) Crédito suplementar c) Crédito tributário d) Auto de infração 24) A presunção de validade e certeza do lançamento tributário, pode ser…

QUESTÕES 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique R – Ato administrativo pode ser entendido como uma norma concreta emanada pelo Estado ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que cria, modifica, extingue ou declara relações jurídicas entre este e o administrado. Celso Antônio Bandeira de Melo adiciona ao conceito do referido instituto o revestimento de…

interesse publico que as relações juridicionias tributarias travadas com o antecessor não pereçam, por isso, nos casos prevists me lei, há responsabilização do sucesso. Neste caso importa o momento da ocorrencia do fato gerador e não o momento do lançamento tributario. São exemplos de desabilidade por sucessao, na aquisição de bem imovel, o sujeito passivo passa a ser novo proprietario. A responsabilidade não é solidaria entre o antecessor e o sucessor; na aquisição ou remissao de bem…

contribuinte auxilia ostensivamente o Fisco na atividade do lançamento, recolhendo o tributo, antes de qualquer providência da Administração, com base em montante que ele próprio mensura. O texto refere-se ao: a) lançamento por homologação. b) lançamento direto. c) lançamento por declaração. d) desembaraço aduaneiro. e) lançamento de ofício. 02. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO Sumário 7.1 - Crédito tributário e lançamento. 1 7.1.1 - Competência para Lançar. 4 7.1.2 - Lançamento como atividade vinculada. 7 7.1.3 - Legislação material e formal aplicável ao procedimento de lançamento. 7 7.1.4 - Taxa de cambio aplicável ao procedimento de lançamento. 10 7.1.5 - Alteracao do lançamento regularmente notificado. 12 7.1.5.1 - Impugnação pelo sujeito passivo. 12 7.1.5.2 - Recurso de ofício e recurso voluntário. 13 7.1