Art dir tribut rio prova

Art. 149, do CTN - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; É preciso lançar porque é preciso constituir o crédito. Haverá uma cobrança na via administrativa, precedida de lançamento tributário e precedida de lançamento de Ofício. INTENSIVO I – LFG – Direito Tributário – Prof. Eduardo Sabbag e Tatiane Piscitelli36 Esse lançamento de ofício poderá se dar em qual prazo? O prazo para lançar é o prazo de decadência. Como visto, pode acontecer de a declaração ser falsa, errada ou inexistente. Sendo a declaração falsa, errada ou inexistente, o resultado será a necessidade de lançamento. E isto porque há necessidade de se constituir o crédito tributário, que deveria ter sido constituído pela declaração e não foi. Como será feito esse lançamento? Uma vez ocorrido problema com a declaração, o lançamento é feito de ofício, com fundamento no art. 149, V, do CTN. Art. 149, do CTN - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Esse é o lançamento feito pela Administração tendo em vista uma fiscalização (lançamento de ofício em virtude do descumprimento de um lançamento por homologação).…

Panarotto CRÉDITO TRIBUTÁRIO Ao surgir a obrigação tributária, concomitantemente, surge o direito de crédito para o sujeito ativo. O crédito tributário nada mais é do que o direito do credor (sujeito ativo) do tributo de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento da obrigação. 1 Para Hugo de Brito Machado2: Crédito tributário, portanto, é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou…

Eu expliquei como funciona o lançamento por declaração e só ficou faltando analisar o art. 147, do CTN. Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Nós vimos que no lançamento por declaração, o sujeito passivo realiza o fato gerador e, por realizar o…

APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: CASO DE UMA EMPRESA ATACADISTA. CAJAZEIRAS 2013 ALLISON HALEY DOS SANTOS A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA E OU DA PRESCRIÇÃO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: CASO DE UMA EMPRESA ATACADISTA. Artigo científico apresentado à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras como exigência para…

DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 7 –Crédito Tributário. Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Olá, amigos (as). A aula de hoje é recheada de temas relevantes para a sua prova. Então, vamos nessa. O…

MÓDULO – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Consoante entendimento de Paulo de Barros Carvalho, o ato, a norma e o procedimento administrativo nada mais são que situações diferentes de um único fato. Depreende-se, destarte, que o procedimento…

Pág. 1/12 DPU0253 - Direito Financeiro e Tributário II Aula 01 AULA Nº 1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO 7.1 Crédito tributário e lançamento: 7.1.1 Competência para lançar; 7.1.2 Lançamento como atividade vinculada; 7.1.3 Legislação material e formal aplicável ao procedimento de lançamento; 7.1.4 Taxa de câmbio aplicável ao procedimento de lançamento; 7.1.5 Alteração do lançamento regularmente notificado; [...] 7.2 Modalidades de lançamento: 7.2.1 Lançamento de ofício ou…

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Conceito Está contido no CTN, no art. 142: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade…

importancia e as caracteristicado lançamento tributário, também sobre a impugnação e revisão dos lançamento e as modalidades do lançamento que é por oficio, homologação e por declaração. “Dentre os vários elementos do direito tributário, o lançamento é um dos mais importantes para o estado, pois constitui o crédito tributário, e, assim, por consequência também interessa muito ao contribuinte, especialmente diante da possibilidade de sua impugnação e revisão.” O…

concorda, ou qual a forma de lançamento mais adequada. A constituição de um crédito tributário faz-se por lançamento que é o ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa; Por essa razão, esse trabalho visa explicitar quais são as formas de lançamento e quais os deveres e obrigações do Fisco e do contribuinte. Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 14: “Compete privativamente à…