A Diferença Entre Prescrição e Decadência no Direito Tributário Brasileiro

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: THIAGO PADILHA ACADÊMICA: Maria Caroline Elfe Cunha Chapecó, 21 de Agosto de 2013 MACHADO, Lencisa; EMMERICH, Luma. LOPES. A Diferença Entre Prescrição e Decadência no Direito Tributário Brasileiro. Curso de Pós Graduação em Direito e Processo Tributário pela PUC-GO Especialização em Administração. Conforme a Constituição Federal de 1988 são as Leis Complementares que devem estabelecer as normas gerais de decadência e prescrição. Atualmente, a Lei vigente é o Código Tributário Nacional. O conceito teórico dos termos prescrição e decadência é único, o de perda ou de fulminação de um determinado direito decorrente da ação do tempo. Pode-se dizer de forma sucinta que a decadência é a perda no direito de lançar e não admite interrupção ou suspensão do prazo além de ser irrenunciável, pode ser declarada de ofício pelo juiz de direito e a prescrição, pelo contrário pode ter interrompido ou suspenso o curso de seus prazos. Até a modificação do Código Civil em 2002 havia muita dificuldade em distinguir um termo de outro, porém atualmente tal dificuldade foi extinta. O exercício de um direito não pode ficar a mercê do tempo, como diziam os Romanos “o direito não socorre aqueles que dormem”, o direito deve ser posto em prática em um prazo determinado. O Código Civil vem para regulamentar tal prazo, nos artigos 205 e 206 estão elencados os…

e Virtual ACADÊMICA FICHA ACADÊMICA DO CURSO DE Direito Tributário | Turma 2 maio/2007 a abril/2008 Florianópolis 2007 2 Apresentação do Curso Por que realizar o Curso de Especialização em Direito Tributário? A especialização em Direito Tributário é um Curso de Pós-graduação Lato Sensu, que promove o aprofundamento teórico, técnico, prático e didático. O Direito Tributário é disciplina que se apresenta em constante alteração, requerendo do estudioso a adaptação…

5/9/2014 ConJur - Ação anulatória de débito não precisa de depósito do montante SmarterPower Ad AFASTADO NOS SUPERIORES Ação anulatória não precisa de depósito 18 de abril de 2010, 06:00 Por Kenedy Oliveira Vilela A ação anulatória de débito fiscal, conforme ensina Cleide Previtalli Cais[1] “pode ser promovida pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretende pela procedência da ação,…

Pós-Graduação em Direito Tributário Disciplina: Obrigação e Crédito Tributário LEITURA COMPLEMENTAR – AULA 1 LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 DECADÊNCIA E LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NO ARTIGO 150 DO CTN HUGO DE BRITO MACHADO 1. INTRODUÇÃO Ao tratarem do lançamento tributário, os doutrinadores brasileiros que admitem o lançamento por homologação, tal como previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional, referem-se à homologação como se esta tivesse por objeto o…

Prof. JÚLIO ANDERSON ALVES BUENO, autor da obra “Manual de direito tributário”, da Coleção Ícones do Direito, Editora Saraiva. Professor de Direito Tributário dos cursos de graduação e pós graduação da Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC-GO, da Faculdade Cambury e de cursos preparatórios para concursos públicos e exames da OAB. Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela PUC-GO, especialista em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília –…

(parágrafo único do artigo 223 do Código de Processo Civil). Ainda, a citação deverá ser feita para todos os sócios, visto que a inexistência de citação e intimação de todos causam nulidade processual, eis que os mesmos devem ser chamados ao Juízo da Execução, com a citação pessoal, para que se tenha como válido o processo. Portanto, é indispensável a citação inicial dos sócios-gerentes. Neste sentido vem a jurisprudência de nossos tribunais se firmando: (STF, Ac. unân. da 2.ª T., publ.…

Há diferença entre norma jurídica e lei? Waldomiro Goulart Ferreira * De início, é oportuno chamar à colação o douto tributarista Paulo de Barros Carvalho (autor de várias obras, Professor da USP, bem como da PUC – São Paulo - e Coordenador, nesta última instituição, dos Cursos de Pós-Graduação em Direito Tributário) que, assim preleciona: “A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Trata-se de algo que se produz em nossa mente,…

Del Padre. Exigibilidade do crédito tributário: amplitude e efeitos de sua suspensão. In: SOUZA, Priscila de (Coord.). Direito Tributário e os Conceitos de Direito Privado. VII Congresso Nacional de Estudos Tributários. São Paulo: Noeses, 2010. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: AMPLITUDE E EFEITOS DE SUA SUSPENSÃO Fabiana Del Padre Tomé Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP. Professora no Curso de Pós-graduação stricto sensu da PUC/SP. Professora nos Cursos de…

interna, de compras e vendas, assim como advogados e consultores de empresas de advocacia, consultoria tributária e contábil-fiscal. 2. OBJETIVOS Transmitir conhecimentos conceituais, procedimentais e, sobretudo, pragmáticos, no universo do Planejamento Tributário, Coordenação Tributária e Controle Fiscal. O curso visa habilitar profissionais para diversas funções, proporcionando a capacidade para pensar e agir dentro de estratégias de mercado; Aptidão para administrar de forma…

PUC VIRTUAL APOSTILA DA DISCIPLINA DE SISTEMAS CONTÁBEIS UNIDADE 03 Rotinas de Folha de Pagamento. Módulo I Alex Magno Diamante Mar/2013 PUC Virtual – Alex Magno Diamante 1 PUC VIRTUAL Sistemas Contábeis 1. Objetivo Nesta unidade veremos como é o cálculo da Folha de Pagamento utilizando um sistema integrado de gestão. 2. Contextualização Legal: 2.1. Segue abaixo os principais documentos solicitados na admissão do funcionário:               Carteira de Trabalho e…